A estratégia da avestruz “As pessoas nunca mentem tanto quanto antes de uma caçada, durante a guerra e após as eleições”.

Otto Von Bismarck Por Raul Jungmann, vereador do Recife pelo PPS Na quarta-feira (2), denunciamos a irregularidade do caso da licença do vereador Rodrigo Vidal para exercer o cargo de Secretário-Executivo de Direito dos Animais, por flagrante desrespeito ao artigo 43, inciso 1º, da Lei Orgânica do Recife.

Lá se lê, cristalinamente, que se concederá licença, sem perda de mandato, ao vereador que vier a ocupar os cargos de “ministro de estado, governador de território, secretário estadual, secretário municipal, presidente ou equivalente, de autarquia especial ou empresa pública estadual ou federal” (grifo nosso).

Ora, o citado vereador, segundo decreto publicado hoje, não se enquadra em nenhum dos casos acima, e ocupa cargo de 3º escalão, donde seu nível ser CD3, estando subordinado à Secretaria de Governo e Participação Social.

Pois bem, hoje o vereador Gilberto Alves, competente líder do Governo, afirma que nós “estamos desatualizados” por existir precedente, caso da vereadora Luciana Azevedo, que exerceu o cargo de secretária adjunta de Planejamento em 2000, na gestão João Paulo, com base em decisão do TCE (?!).

Vamos aos fatos: Começando pela “decisão” do TCE de 2002, o mesmo se declara incompetente para julgar o feito, desconhecendo-o, e decidindo - ai sim! - pelo seu arquivamento.

Portanto, o TCE não decidiu nem respaldou coisíssima alguma no caso da vereadora, ao revés do que afirma o líder do governo, conforme se pode ver neste link.

Aliás, o recibo da irregularidade está no Diário Oficial de hoje, que vem com o Decreto 26.908/2013, tentando dar algum status à Secretaria-Executiva ocupada por Rodrigo Vidal.

Porém, ao contrário das autarquias que constam na lei aprovada pela Câmara Municipal do Recife, na semana passada, a Secretaria-Executiva de Direito dos Animais não consta como órgão vinculado ao prefeito.

O casuísmo é tão explícito que não se fez decreto para as demais secretarias-executivas.

Não há respaldo legal algum para a licença concedida ao vereador Rodrigo Vidal, contra o qual nada temos e a quem desejamos sucesso na sua missão, desde que observada a Lei Orgânica da nossa cidade.

Face ao exposto, estamos recorrendo da sua licença junto a Comissão Executiva da Câmara Municipal do Recife e, caso esta não reveja a sua decisão, iremos à Justiça.