Foto: Bernardo Soares/JC Imagem Superlotada, Funase têm vivido série de rebeliões (Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem) O deputado estadual Betinho Gomes (PSDB), que preside a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), chamou atenção para a necessidade de se construirem novas unidades da Funase.
O tucano foi a plenário nesta sexta-feira (21) pedir que o governador Eduardo Campos (PSB) use os mecanismos legais a seu favor para tentar reverter a situação colapso em que se encontram as unidades existentes.
Dezoito internos continuam foragidos da Funase do Cabo Diante de mais um episódio negativo envolvendo uma unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) – a do Cabo de Santo Agostinho, de onde fugiram 23 menores infratores, na tarde da última quinta-feira (20) – Betinho Gomes propôs à gestão estadual que utilize a urgência de reformulação dessas unidades para utilizar o artifício da dispensa de licitação – prevista na Lei 8.666/93 (conhecida como Lei das Licitações) – para colocar em prática a reformulação da Funase, cuja obra já tem R$ 80 milhões assegurados no Orçamento estadual. “Argumentos não vão faltar ao Governo estadual – através da Secretaria da Criança e da Juventude – para agilizar esse processo através da caracterização da emergência.
Só este ano foram três rebeliões com mortes cruéis e, mais recentemente, essa fuga dos infratores no Cabo.
Então, como já foi realizado em governos anteriores, o governo atual pode e deve lançar mão dos mecanismos urgentes para agilizar essa questão da Funase”, pede o parlamentar.
A lei 8666/93, em seu artigo 24, inciso 4º, diz que é passível de dispensa de licitação situações de “emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa (…)”.