A CUT- PE vem a público repudiar os comentários e as opiniões descabidas em alguns segmentos da Mídia contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que estende às trabalhadoras domésticas e outros trabalhadores em residência os direitos assegurados aos demais empregados com carteira assinada.
Os 16 direitos concedidos a trabalhadores domésticos garantidos na proposta, que ficou popularmente conhecida como PEC das Domésticas, é resultado de uma luta de mais de 70 anos e representa o primeiro passo e, também, a grande capacidade de mobilização das trabalhadores, com o apoio incondicional de lideranças sindicais cutistas em todo o Brasil.
Consideramos as mudanças previstas na PEC um avanço justo e significativo, além de ser o compromisso do Brasil com a democracia, porque, hoje, vivemos um novo momento econômico e temos uma nova classe média surgindo.
Temos que moldar a nova classe média às necessidades de garantias de direitos dos empregados, possibilitando geração de empregose renda.
Entre os direitos garantidos está a proteção contra demissão sem justa causa; ao seguro-desemprego; ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade.
Alguns destes direitos entrarão em vigor imediatamente após a promulgação da PEC.
Outros serão submetidos à regulamentação da lei, para determinar as condições ao cumprimento desses direitos.
O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado Federal e, por fim, para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Estamos todos (as) confiantes!
A CUT-PE enfatiza essa necessidade porque se trata de um direito conquistado pelas trabalhadoras domésticas, que ao longo dos anos construíram esse país e merecem ter direitos iguais e, sobretudo, respeito e valorização.