A recente política federal de prorrogar incentivos fiscais através do IPI tem causado graves consequências às contas públicas dos municípios brasileiros.
De acordo com os dados da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, as prefeituras do Brasil já deixaram de receber mais de 1,5 bilhão de reais desde maio.
O município de Bonito, que fica no Agreste do Estado e é administrada pelo PSB do governador Eduardo Campos, alega, em sua ação, ajuizada na Seção Judiciária de Caruaru, que foi violentamente atingido por perda de receita, tendo caído drasticamente o seu recebimento em FPM, comprometendo seriamente a sua receita para honrar com seus compromissos.
A ação é patrocinada pelo advogado Antônio Campos, irmão do governador Eduardo Campos.
Tucano, Prefeito de Limoeiro critica redução do IPI que prejudica o FPM Provável candidato à Câmara Federal, tucano Daniel Coelho já mira em Dilma Antes de Daniel, tucano Antônio Moraes reclamou de redução de IPI por Dilma Desde 2011, o escritório Vilanova Maranhão Advogados, especializado em Direito Administrativo e Tributário, vem propondo ações sobre o tema em favor de municípios pernambucanos.
Alguns deles, inclusive, já possuem decisões favoráveis proferidas pela Justiça Federal local. “Os municípios têm uma cota constitucional de recursos e a União concedeu isenção com dinheiro das prefeituras.
Assim, o pacto federativo está agredido.
Recentes decisões, de setembro de 2012, dos Ministros Joaquim Barbosa e Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal, decidiram no sentido de que a concessão de benefícios fiscais por legislação infraconstitucional não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente assegurado aos municípios.
Tais decisões reverteram posições contrárias de tribunais regionais animando os tributaristas na defesa dos municípios.”, explica o advogado Antônio Campos.