A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, que busca a garantia de acesso ao ensino fundamental por crianças menores de seis anos será julgada nesta quinta-feira (25), a partir das 14h, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), na Sala das Turmas.
Sentença garante acesso de crianças menores de seis anos ao ensino fundamental MEC vai recorrer de decisão da Justiça Federal em Pernambuco sobre idade de ingresso escolar O mesmo Tribunal – ao julgar recurso interposto pela União - havia limitado a eficácia da decisão obtida pelo MPF, na 1ª instância da Justiça Federal, ao âmbito do estado de Pernambuco.
O TRF-5 irá, agora, julgar o mérito da ação, ou seja, julgar definitivamente a questão.
Em abril deste ano, o MPF em Pernambuco obteve sentença judicial que confirmou a garantia de acesso de crianças com seis anos incompletos à primeira série do ensino fundamental, desde que comprovada capacidade intelectual através de avaliação psicopedagógica, a cargo de cada entidade educacional.
A Justiça Federal estendeu às instituições de ensino de todo País a decisão, que já havia sido obtida pelo MPF para em Pernambuco no ano passado, em caráter liminar.
A sentença confirmou a suspensão das resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que determinam que as crianças só poderão ser matriculadas no ensino fundamental com seis anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
De acordo com as referidas resoluções, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na Pré-Escola.