(Foto: reprodução) Relator do Projeto de Lei 7979, que amplia a oferta de imóveis regulares destinados à população de baixa renda no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o deputado federal João Paulo (PT) comemorou a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta acelera as desapropriações de imóveis por utilidade pública. “Essa medida terá grande alcance social porque fortalece o PAC e as comunidades populares, além de facilitar a desapropriação nas áreas já consolidadas”, afirmou.
O principal objetivo do projeto é viabilizar a construção de novas unidades habitacionais e obras de urbanização em assentamentos precários, como favelas, por exemplo.
Dessa forma, a proposta beneficia as obras realizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principalmente, nos casos em que é necessária a desapropriação de imóveis.
O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação aos prazos e aos requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel, no caso de alegação de urgência pelo ente que vai expropriar o imóvel.
Conforme o texto, o juiz expedirá mandado, no prazo máximo de 48 horas, ordenando a posse provisória, mediante depósito do preço ofertado pela desapropriação e a apresentação da documentação necessária.
Depreciação do imóvel- A proposta também acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei, estabelecendo que, nas desapropriações de imóveis urbanos ocupados coletivamente por assentamentos irregulares, no cálculo do valor do bem deverá ser considerada a depreciação decorrente da ocupação.
A proposta tem caráter conclusivo, segue direto para apreciação do Senado.