O Diário Oficial de Pernambuco publicou, nesta quarta-feira (19), a “Carta do Recife”, elaborada entre os últimos dias 30 e 31 de agosto, com exigências de movimentos sociais e aval do Tribunal de Contas da União (TCU), avisando que vai “engrossar” a fiscalização da atuação do poder público.
Uma iniciativa esperada pela população brasileira, que tem 45 milhões de pessoas com deficiência. “A responsabilidade pela fiscalização das políticas públicas de acessibilidade compete aos Tribunais de Contas, Ministério Público de Contas e demais ramos do Ministério Público, no âmbito da União e dos Estados, bem como aos Legislativos Federal, Estaduais e Municipais, e aos Conselhos Regionais de Engenharia e de Arquitetura e Urbanismo”, avisa a carta, que menciona ainda calçadas, sanitários públicos, escolas, hospitais, postos de saúde, transporte coletivo e serviços bancários". “9.
A falta de adequação dos espaços públicos e de fiscalização dos espaços privados de uso coletivo é de responsabilidade direta do gestor, o qual pode ser responsabilizado, nos termos da Lei de Improbidade (Lei n° 8.429/92) e do Decreto-Lei n° 201 de 1967, que trata do crime de responsabilidade.” Reunidos no tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 13, procuradores de contas que coordenam em seus estados a Campanha Nacional de Acessibilidade, a fim de prestar contas de suas ações.
Veja a íntegra da carta.