Foto: Clemilson Campos/JC Imagem O procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon vai recorrer nesta quinta-feira (13) à Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) da decisão da Câmara Criminal do próprio TJPE por não ter acatado denúncia oferecida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em 2009, contra o então vereador do Recife Daniel Coelho (PSDB) pelos crimes de peculato e uso de documentos falsos.

Hoje, o tucano é deputado estadual e candidato a prefeito.

Sílvio Costa Filho vira réu em processo de notas fiscas frias da Câmara Municipal do Recife MPPE resolve aprofundar investigações sobre notas frias de vereadores Notas frias: vereadores protocolam defesa Segundo o MPPE, a decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça desta quarta-feira (12).

O TJPE, por sua vez, disse que foi na segunda (10).

A reportagem não encontrou a decisão em nunhuma publicação desta semana.

Ainda de acordo com o MPPE, a Câmara Criminal fundamentou sua decisão na tese de falta de legitimidade do subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos para assinar a denúncia, argumentando que o procurador-geral não poderia delegar essa prerrogativa legal. “Essa decisão do Tribunal de Justiça, nos casos de delegação, não pode ser diferente do que prevê a Lei Orgânica do Ministério Público”, argumentou Fenelon.

Ele lembrou, ainda, que em recente decisão, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à unanimidade, confirmou a legalidade da delegação pelo procurador-geral de Justiça de atribuições para fins de subscrições de ações penais, o que desconstrói a tese e os fundamentos da Câmara Criminal.

O chefe do Ministério Público explicou, ainda, que se aceitar essa decisão judicial, todas as outras denúncias oferecidas pelo Ministério Público e assinadas pelo subprocurador-geral de Justiça ao longo de um período de cinco anos poderiam tornar-se ineptas.

O procurador-geral disse não ter entendido por que outras denúncias feitas com os mesmos fundamentos e subscritas pelo subprocurador-geral foram aceitas pelo mesmo Tribunal.

O Blog de Jamildo investigou essa denúncia contra Daniel na semana passada, mas o caso estava encerrado, sob o crivo de arquivado, de acordo com informações públicas do site do TJPE.

RELEMBRE CASO - Em 2008, veio à tona um esquema de utilização de notas fiscais irregulares para justificar gastos com a verba indenizatória na Câmara do Recife, que ficou conhecido como " o escândalo das notas frias".

Ao todo, 26 vereadores e ex-vereadores foram citados no caso.