Foto: reprodução da internet O ex-presidente da OAB-PE e candidato a vereador do Recife pelo PMDB, Jayme Asfora, protocou nesta segunda-feira (30) um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o pagamento de 14º e 15º salários para os vereadores do Recife, conhecido como auxílio-paletó.
Jayme Asfora nega que pedido de fim do auxílio-paletó tenha conotação eleitoral No dia 10 deste mês, o MPPE deu parecer favorável à representação homônima movida pela OAB-PE contra o mesmo benefício concedido aos palamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
No Recife, Ministério Público declara auxílio-paletó inconstitucional No caso da Câmara dos Vereadores, o pedido feito por Asfora solicita que o MPPE ingresse com uma ADIN no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 443/2008 da Casa, que determina: “É devida ao parlamentar, a título de indenização, no início e no final previsto para a sessão legislativa ordinária, ajuda de custo, equivalente ao valor da remuneração, destinada à compensação de despesas imprescindíveis ao comparecimento à sessão legislativa”.
Hoje, além dos 12 meses de salários de R$ 9.287,57, fora as verbas de gabinete, os vereadores recebem mais dois subsídios no mesmo valor, totalizando R$ 18.575,74 por ano e sem a necessidade de prestação de contas nem incidência de impostos, como o IRRF e o INSSA.