Trio na Conselheiro Aguiar, em Boa Viagem (Foto: Renato Spencer/JC Imagem) O deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) protocolou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 4211/2012, que visa regulamentar a atividade de profissionais do sexo.
Batizada de Lei Gabriela em homenagem à escritora, presidente da ONG Davida e socióloga formada pela USP, Gabriela Leite, que decidiu virar prostituta aos 22 anos, o projeto tem como objetivo garantir que o exercício da atividade do profissional do sexo seja voluntário e remunerado, tirando assim esses e essas profissionais de um submundo de marginalização.
Um dos pontos principais do projeto é também tipificar exploração sexual diferindo-a do instituto da prostituição, a fim de combater o crime, principalmente contra crianças e adolescentes, explica Wyllys. “Esse projeto servirá como instrumento de combate à exploração sexual, porque a Lei distingue o que é prostituição e o que é exploração sexual, institutos confundidos no atual código penal”, explica.
Segundo Wyllys, o projeto se baseia em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a erradicação da marginalização (art. 3º inciso III da CRFB) e o da promoção do bem de todos (art. 3º, inciso IV).
Para o deputado, a hipocrisia e moralismo da sociedade causam e marginalização de um segmento considerável da sociedade e também a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada. “O atual estágio normativo, que não reconhece os trabalhadores do sexo como profissionais é inconstitucional e acaba levando e mantendo esses profissionais no submundo, na marginalidade.
Precisamos resgatá-los para o campo da licitude”, diz Wyllys. “Desenvolver a cidadania das e dos profissionais de prostituição caminha no sentido da efetivação da dignidade humana”, continua o deputado, lembrando que o projeto foi construído em parceria com representantes dos movimentos sociais que lutam pelos direitos de profissionais do sexo, inclusive com a própria Gabriela.
O texto, que dialoga com a Lei alemã Gesetz zur Regelung der Rechtsverhältnisse der Prostituierten – Prostitutionsgesetz – Prost, o PL 98/2003 do ex-Deputado Federal Fernando Gabeira e o PL 4244/2004, do ex-Deputado Eduardo Valverde, também descriminaliza as casas de prostituição, dá o direito de recorrer à justiça por descumprimento de contrato (quando o cliente não paga pelo serviço prestado), permite o trabalho em cooperativa e dá o direito a Previdência Social.