Em resposta à matéria Em São Lourenço, prefeito Ettore Labanca recorre ao STJ para livrar-se da lei da ficha suja, o prefeito de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, Ettore Labanca (PSB) esclareceu, na tarde desta quarta-feira (20), que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou suas contas após o recurso apresentado por ele. “Entrei com a ação no STJ para eles reconheceram que minhas contas estão regulares e cessou qualquer erro”, explicou.
Caso as contas dele estivessem irregulares, o prefeito ficaria inelegível.
O documento afirma: “Preazado Senhor, Comunico-lhe que a 2ª Câmara deste Tribunal, em Sessão de 22/06/2010, ao apreciar o processo de Tomada de Contas Especial do Município de São Lourenço da Mata/PE, decidiu (Acordão nº 3137/2010, Ata nº 21/2010), com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/02, conhecer do recurso interposto por Vossa Senhoria, para, no mérito, dar-lhe provimento e, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23 da Lei nº 8.443/02, julgar as contas regulares com ressalvas, dando-lhe quitaçao” Ainda segundo o gestor, o STJ deve apreciar sua caso nesta semana ou na próxima.
O responsável pelo caso é o ministro César Asfor Rocha.
Segue o documento do TCU enviado por ele ao Blog: Documento View more documents from Jamildo Melo.