A Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa concluiu os seus trabalhos nesta segunda-feira (18) com a apresentação do relatório final, elaborado pelo deputado Rodrigo Novaes.

O documento foi aprovado pelos membros da CPI e deverá ser levado a plenário para conhecimento dos demais deputados da Casa.

Entre as suas considerações, o relator destaca a facilidade como as normas são desrespeitadas, a fragilidade das informações apresentadas pelas operadoras e, por último, a indisposição das mesmas em disponibilizar de forma clara informações estratégicas.

Rodrigo Novaes também destacou a dificuldade do Procon estadual em obter das empresas compromissos de melhoria do serviço através da assinatura de Termos de Ajustes de Conduta.

Segundo o relatório, as empresas se negam a assinar o TAC e usam do seu poderio jurídico para não arcar com as multas impostas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Situação, essa, que se dá devido ao aumento exacerbado do número de clientes sem a necessária estrutura para atendê-los.

Embora o mau serviço prestado atinja todas as operadoras, a TIM foi considerada a mais desrespeitosa. “A TIM deflagrou um processo de promoções de tarifas especiais como ferramenta para atrair novos clientes quando sabidamente conhecia sua incapacidade de prestar o serviço, configurando a fraude.

Tal conduta causou desequilíbrio no mercado, obrigando as demais empresas a reformularem suas ações, passando também a fazer uso de tal prática ilegal, levando ao caos hoje instalado no Estado”, destaca o relator.

O relatório é ainda mais incisivo quando se trata dos serviços oferecidos no interior do Estado, classificado como “desastrado” e “fraudulento”, uma vez que a propaganda leva cidadãos a adquirirem o serviço quando a empresa sabe da impossibilidade de atender os novos clientes.

O relator também faz menção à Agência Nacional de Telecomunicações, cujo papel na fiscalização e regulação do serviço de telecomunicações é duramente questionado e criticado. “O trabalho da Anatel é acanhado, protocolar e de pouquíssima eficiência.

Sua inércia estimula o desrespeito por parte das operadoras diante dos métodos de fiscalização absolutamente ineficientes”, destaca o Novaes.

Finalizando suas considerações, o deputado Rodrigo Novaes afirma que o documento será encaminhado ao Ministério Público Estadual, a quem recomenda: a convocação das operadoras para que se comprometam em investir na melhoria e expansão do serviço; a adoção de medidas no sentido de proibir as operadoras de comercializar novas linhas em todo o Estado até que a situação seja normalizada; assim como a apuração de responsabilidade criminal dos representantes das operadoras no Estado por infringirem o Código de Defesa do Consumidor.

O relator também enviará o documento à Procuradoria Geral do Estado a quem recomendará a inscrição na dívida ativa as multas lançadas pelo Procon às companhias, encaminhado-as às cobranças judiciais de procedimento próprio legal.

Além das próprias operadoras, o relatório final da CPI será enviado ao Governo do Estado, aos órgãos de defesa do consumidor, à Defensoria Pública, ao Ministério Público Federal, ao Congresso Nacional e demais órgãos relacionados com o assunto.