O Projeto de Lei n° 915/2012, que adequa a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao âmbito estadual, foi relatado na manhã desta terça-feira (29) pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB) na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade e segue para votação no plenário da Casa.
A Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em todo o País no último dia 16.
A partir da determinação, todos os estados devem regulamentar mecanismos que garantam aos cidadãos o acesso a informações de entidades públicas, desde que essas não sejam consideradas sigilosas. “Parabenizo o governador Eduardo Campos pela excelente iniciativa, sequenciando um conjunto de intervenções que busca transparência ao Poder Executivo.
Em março de 2007 foi criado o Portal da Transparência e em outubro de 2008 foi criada a Ouvidoria Geral do Estado.
São mecanismos que fortalecem a democracia.
Os pernambucanos poderão acompanhar e fiscalizar com mais facilidade a administração pública”, enfatizou Costa Filho.
Os órgãos estaduais têm até o final de 2012 para se adaptarem às exigências da Lei.