O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dará mais um passo no cerco ao chamado julgamento político das Câmaras de Vereadores quanto à análise das contas de prefeitos e ex-prefeitos.
O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, anuncia nesta segunda-feira (28), às 14h, os termos de uma recomendação a todos os promotores de Justiça do Estado para que fiscalizem, nos respectivos municípios de atuação, o julgamento das contas do Executivo por parte dos Legislativos municipais.
O objetivo é verificar se as contas estão sendo analisadas dentro do prazo de 60 dias após o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), como manda a Constituição, e se os vereadores estão justificando seus julgamentos ao aprovarem as contas de um gestor quando o TCE recomenda a rejeição.
Nos dois casos, os legisladores que não estiverem observando essas regras podem responder ações por improbidade administrativa.
O procurador-geral fará o anúncio das medidas em seu gabinete, na sede da Procuradoria-geral de Justiça (Rua do Imperador, 473, 4º andar, Santo Antônio), no mesmo ato em que recebe das mãos da presidente do TCE, Teresa Duere, uma lista com 52 Câmaras que não informaram ao tribunal o resultado do julgamento de contas de prefeituras dentro dos 60 dias após a emissão do parecer do TCE.
As medidas do MPPE estão dentro de uma parceria com o TCE no combate combate ao julgamento político das contas, iniciativa que nasceu no Tribunal de Contas e foi encampada pelo Ministério Público.
O objetivo é evitar que o trabalho de auditoria do tribunal, que leva geralmente mais de um ano para ser finalizado e é submetido a uma rigorosa avaliação técnica, seja ignorado pelos vereadores.