Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar no segundo semestre deste ano a constitucionalidade da Lei Seca (11.705/2008), que é questionada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103.
Uma audiência pública realizada segunda-feira (7) discutiu o tema e as declarações seguiram favorável à Lei.
Fizeram exposições representante do Detran-DF, da classe médica, da Advocacia-Geral da União (AGU) e o autor do texto, o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ).
Outra audiência pública ocorrerá na próxima segunda (14).
O objetivo é extrapolar os limites jurídicos e analisar a Lei também com base em critérios técnicos.