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A líder da oposição na Câmara do Recife, Priscila Krause (DEM), foi à tribuna na tarde desta segunda-feira (23) anunciar o envio de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando um posicionamento do órgão sobre a ausência de licitação para serviços de publicidade e propaganda na administração do prefeito João da Costa (PT).
De acordo com a vereadora de oposição, duas secretarias que contratam esses serviços de forma sistemática – Turismo e Comunicação – mantêm contratos firmados desde 2007, fato que contraria a Lei das Licitações, que estabelece um prazo máximo de 60 meses para a validade de contratos de serviços contínuos. “As leis das Licitações e da Improbidade Administrativa deixam claro que o administrador público não pode postergar a realização de licitações, sobretudo quando se aproxima do prazo de sessenta meses de validade do contrato.
Não há razão para que as Secretarias de Turismo e de Comunicação passem uma gestão inteira sem promover novas licitações”, afirmou Priscila.
Ela ressaltou que desde abril de 2010 o governo federal promulgou uma nova lei (12.232/2010) para reger os certames para serviços de publicidade, consonante com princípios mais transparentes. “A nova lei precisa ser respeitada no Recife também”, complementou.
Priscila disse que, no caso específico da Secretaria de Turismo, a validade do contrato com a empresa Makplan foi postergada no último dia 31 de março, de acordo com publicação no Diário Oficial. “O texto do aditivo registra que o serviço tem como prazo o mês de março de 2013 ou “até a conclusão do processo licitatório em andamento”.
Oficialmente, no entanto, esse processo sequer foi iniciado.
Desde janeiro, a PCR já emitiu empenhos no valor total de R$ 9,784 milhões destinados ao pagamento de serviços relacionados a esse contrato (53/2007)”, observa.
Segundo a vereadora, em relação à Secretaria de Comunicação, a situação do contrato 50/2007 – firmado com quatro empresas (Mindêllo, RGA, Makplan e Três Pontos) é ainda mais grave. “Apesar de não haver qualquer publicação sobre a continuidade do contrato, válido até 20 de março, a PCR emitiu quatro empenhos na última sexta-feira no valor de R$ 11,3 milhões.
Desde janeiro, já foram R$ 16,3 milhões empenhados”.
Confiante no papel atuante do TCE, Priscila aguarda agora o pronunciamento do órgão fiscalizador para definir qual estratégia seguirá. “Nós estamos falando de serviços que estão sendo prestados à Prefeitura por empresas que passaram por licitação há mais de cinco anos.
São valores altíssimos, apenas neste quadrimestre R$ 25 milhões.
A oposição está vigilante”, concluiu.