O deputado federal Mendonça Filho apresentou um Projeto de Lei que concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico.
O projeto reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico e determina a aplicação do valorque deixou de ser pago em razão da redução de alíquotas integral investido na construção ou ampliação de redes de coleta e tratamento de esgoto. “A situação do saneamento básico no Brasil é alarmante.
Dados da FGV mostram que 57% dos brasileiros ainda não têm esgoto coletado e essa situação precisa mudar. É preciso criar formas de alocar mais recursos para o setor”, afirmou o deputado Mendonça Filho.
Estudos da FGV apontam que o acesso universal ao saneamento levaria a uma redução de 25% no número de internações e 65% na mortalidade – ou seja, 1.277 vidas seriam salvas.
O PL do saneamento prevê multa, de mora ou de ofício, e juros para os casos de descumprimento.
As empresas que usufruírem deste incentivo fiscal deverão elaborar e apresentar anualmente ao Tribunal de Contas da União relatório circunstanciado que detalhe e confronte o montante dascontribuições que deixaram de ser pagas e as obras realizadas ou que estejam em execução.