Sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entrará em vigor na próxima quarta-feira (18).
A nova lei fixa regras e critérios para execução de medidas socioeducativas e para programas de atendimento ao autor de ato infracional.
Antes da aprovação da lei, o Sinase existia apenas como resolução do Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente (Conanda).
A partir do dia 18, como lei, o Sinase ganha estrutura legislativa semelhante à do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nesta quinta-feira (12), a partir das 15h, na sede das Promotorias de Justiça (Avenida Visconde de Suassuna, 99 – Boa Vista), a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) da Infância e Juventude, promotora de Justiça Ana Carolina de Sá, concederá entrevista coletiva para falar sobre as mudanças a serem exigidas pelo Ministério Público nos abrigos da Funase, com a entrada em vigor da nova lei.