Resposta da Secretaria da Finanças A Secretaria de Finanças do Recife (Sefin) reafirma que o direito de contestação aos valores cobrados no IPTU 2012 sempre foi assegurado pela Prefeitura, pois o próprio Edital de Lançamento já alerta os contribuintes para o prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação para entrada de possíveis impugnações.
No que diz respeito às decisões judiciais já concedidas, a PCR informa também que fará a devida defesa da posição da prefeitura junto à justiça.
A Sefin ressalta que população do Recife respondeu positivamente ao lançamento do IPTU, pois quase 100 mil contribuintes efetuaram o pagamento do imposto através da quota única, representando mais de 30% dos 300 mil contribuintes.
No mais, a Prefeitura do Recife esclarece que aplicou o reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) no IPTU de 2012, por se tratar do IPCA de nov/2010 a out/2011, conforme determina a Legislação Tributaria do Município.
Os casos em que houve aumento de valores cobrados acima desse índice, decorreram de revisões cadastrais efetuadas nos referidos imóveis, adequando seus padrões construtivos ao que é previsto na Legislação, fazendo as devidas adequações, sem, no entanto modificar a base de cálculo do tributo.
Essa atitude da SEFIN em nome da Prefeitura, objetiva zelar pelas finanças públicas e o não fazê-lo implica em responsabilidade funcional.
Justiça dá mais seis liminares suspendendo o pagamento do IPTU no Recife