O Ministério Público do Estado acaba de anunciar que suspendeu a operação de fiscalização e eventual interdição das agências bancárias do Recife que não cumprem as normas de segurança, marcada para esta quarta-feira (21/03).
Um acordo é sempre a melhor saída.
Afinal, não seria bom intervir na atividade privada, de modo tão abusivo e incisivo.
O encontro ocorre ainda esta semana.
Pena que os bancos tenham pagado para ver se era para valer mesmo.
A ação seria executada pela Diretoria de Controle Urbano (Dircon) e pelo Procon municipal.
O motivo foi a manifestação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) do interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE para adequar os bancos às exigências legais de dotarem suas agências com equipamentos mínimos de segurança, como portas blindadas, detectores de metais e câmeras internas e externas, entre outros.
Representantes da Febraban contactaram o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Recife, Ricardo Coelho, e solicitaram uma audiência para tratar dos termos do TAC, marcada para a próxima sexta-feira.
No mesmo dia, haverá uma reunião com dirigentes da Dircon.
Outra audiência com o promotor está marcada para a próxima semana.
A operação, porém, será retomada caso o TAC não seja firmado até a próxima semana.
O promotor considerou a manifestação da Febraban uma consequência da ação do MPPE de coordenar e cobrar a fiscalização dos bancos e das decisões favoráveis obtidas pelo instituição na Justiça Estadual. “Todo esse trabalho está forçando os bancos a firmarem o TAC e cumprirem a lei”, afirmou Ricardo Coelho.
Atendendo pedido do MPPE em uma Ação Civil Pública, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já havia decidido, em fevereiro, que os bancos estão obrigados a cumprir a Lei Federal 7.102/1983 e as Leis Municipais 17.647, 17.662 e 17.672, todas de 2010.
Elas determinam que as agências bancárias devem ter um plano de segurança e contar com portas, vidros e cabines para vigilantes blindados, detector de metais, câmeras internas e externas e vigilantes com coletes à prova de bala nas áreas interna e externa.
Mas as empresas alegavam “falta de recursos” para não cumprir as regras.
Antes da decisão judicial, o MPPE havia emitido recomendação para os bancos cumprirem as normas, mas não foi atendido, o que levou a instituição à Justiça.
A Promotoria de Defesa do Consumidor do Recife detectou 26 bancos cujas agências não possuem os equipamentos mínimos de segurança, como medida para proteger a integridade física dos consumidores.