Em reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe, na manhã desta terça-feira (13), o deputado estadual Silvio Costa Filho cobrou a importância de fiscalizar a efetivação das leis aprovadas na Casa.

Como exemplo, o parlamentar citou a Lei de Responsabilidade Educacional n° 13.273/2007, que foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo há quatro anos, mas ainda não é cumprida.

A discussão foi levantada durante a aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 781/2012, que implementa o novo Piso Nacional do Magistério, definido pelo Ministério da Educação (MEC), na Rede Estadual de Ensino de Pernambuco.

O novo valor será R$ 1.451, um aumento de 22,22% em relação a 2011.

De acordo com Costa Filho, os parlamentares precisam observar o funcionamento das leis. “A Lei de Responsabilidade Educacional não saiu do papel.

Independente de qual seja o secretário da Educação ou o governador do Estado, é importante que os deputados possam cobrar a sua efetivação, que por enquanto só está servindo como peça de ficção”, disparou.

Segundo o deputado, Pernambuco está aprimorando constantemente a Educação, mas sabe-se que a evolução é mais quantitativa do que qualitativa. “Quantitativa em relação ao aumento do número de alunos que têm acesso às instituições de ensino, entretanto, não qualitativa, porque ainda há a necessidade de priorizar a qualidade pedagógica”.

A Lei de Responsabilidade Educacional, de autoria de Costa Filho, estabelece, entre outros pontos, que o secretário de Educação encaminhe à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa um relatório anual, constando as metas para os quatro anos subsequentes e o diagnóstico do ano letivo. “A função é promover transparência no gerenciamento da pasta”, diz o deputado.

Tereza Leitão, presidente da Comissão de Educação, acrescentou que a Lei de Responsabilidade Educacional precisa, sim, ser discutida, porém são necessários alguns ajustes. “A lei é de extrema importância, mas é muito ampla.

Vamos promover uma audiência pública para discuti-la”.

Ainda não tem data marcada.