Veja o discurso As atribuições da Guarda Municipal do Recife são diversas, entre as quais podemos destacar a de promover e manter a segurança dos logradouros públicos, seus bens e instalações.

Além dos serviços prestados pela prefeitura, como os eventos realizados pelo município e a fiscalização ambiental.

Cabe ainda a Guarda o controle do trânsito do Município que implica na fiscalização, educação e orientação do trânsito.

Estes deveres colocam muitas vezes os guardas municipais em situações de riscos, que podem comprometer sua integridade física ou até mesmo a sua vida.

Já ocorreram alguns casos de graves agressões sofridas, até por armas de fogo, culminando na perda da vida de um guarda municipal no exercício do dever.

Nessas situações, a pedido de guardas municipais que interagem com meu mandato e como consequência de uma longa trajetória de luta conjunta com os guardas municipais, há mais de dez anos, em defesa de melhores condições de trabalho e valorização da categoria, solicito do Poder Executivo Municipal um maior empenho no sentido de agilizar os procedimentos necessários, para a concessão do porte de arma de fogo para os guardas municipais.

Estive presente como aliado dos guardas municipais em diversas conquistas desde 2001.

Entre as quais a desmilitarização da Guarda Municipal; a realização de concursos públicos; implantação de Cursos de Formação; criação da Academia da Guarda Municipal do Recife; melhor estruturação física e de equipamentos, através de recursos próprios e por convênios com o governo estadual e federal; a valorização da carreira dos Guardas Municipais, com a estruturação da carreira; aumento da remuneração e criação de um novo organograma e de novos cargos para a Guarda.

Neste novo organograma estão incluídos os cargos de Corregedor e de Ouvidor.

Os dois são de extrema importância para a concessão do porte de arma de fogo.

Os outros cargos foram: de Gerente Operacional da Brigada Ambiental, todos ocupados por Inspetores e Subinspetores de carreira; a nomeação, pela primeira vez, de inspetores de carreira para ocupar os cargos de Diretor da Divisão de Operações e de Subcomandante da Guarda e, posteriormente, o de Comandante da Guarda Municipal.

Além de tudo isso, o redirecionamento dos guardas para atuarem nas ações sociais do governo municipal, com uma filosofia de integração e participação comunitária, que ajudou a transformar os guardas em agentes multiplicadores da cidadania.

O objetivo foi de contribuir para reduzir a violência.

Uma importante conquista que valorizou a categoria junto à sociedade e da qual participei diretamente.

Já aqui na Câmara Municipal foi aprovado, por unanimidade, um Projeto de Lei de minha autoria, que transformava em Lei as atividades e atribuições da Guarda Municipal, hoje estabelecidas em decreto.

Tinha como meta, fortalecer a instituição e os guardas municipais junto às demais instituições públicas e a sociedade como um todo, dando mais estabilidade à norma jurídica.

Infelizmente o projeto foi vetado pelo Executivo Municipal.

Pois bem senhoras e senhores vereadores, desde o dia 5 de novembro de 2011 que, em uma reunião ocorrida na Superintendência da Polícia Federal, em Pernambuco, com a presença do Superintendente Marlon Jefferson de Almeida, do Delegado Federal Guilherme Mendonça, do Secretário de Serviços Públicos da Prefeitura, Eduardo Vital, do Comandante da Guarda Municipal, Flavio Gusmão, do Corregedor da Guarda Municipal, Lívio Bernardo, e da Assessora Jurídica da Prefeitura do Recife, Carolina Pereira, ficaram estabelecidas as diretrizes para a realização do convênio entre a Polícia Federal e a Guarda Municipal do Recife para a concessão do porte de arma de fogo para os guardas municipais do Recife.

Passados todos esses meses, expresso aqui a urgente necessidade de finalizar os procedimentos, que dependem agora apenas de vontade política do Poder Executivo Municipal, para viabilizar o porte de arma aos Guardas Municipais, nas condições estabelecidas naquela reunião com a Superintendência da Polícia Federal.

O porte de arma para os Guardas Municipais, conforme o estabelecido com a Polícia Federal, criará condições mais seguras para o exercício das atribuições dessa valorosa categoria municipal.

Da forma em que se encontram, os companheiros da guarda municipal estão passíveis de serem presos, caso usem armas sem o aludido convênio e na iminência de serem mortos, caso continuem exercendo suas atividades sem um mínimo de segurança.

Era o que eu tinha a dizer Senhor Presidente.