A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai realizar uma audiência pública nesta terça-feira (13), às 10h, para discutir o Projeto de Lei nº 526/2011, que trata da regulamentação para comercialização de água potável natural no Estado de Pernambuco.
A matéria foi proposta pelo deputado Antônio Moraes e deve beneficiar os proprietários de fontes naturais ou artificiais de água potável, no que se refere ao comércio legal de água natural para consumo humano em garrafões de 15 litros.
O Sindicato Patronal dos Fornecedores de Água Potável de Pernambuco (SIAPPE) conseguiu junto a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária autorização para comercializar garrafões de 15 litros, de cor diferente aos garrafões de 10 e 20 litros, que são exclusivos para venda de água mineral.
De acordo com Sérgio Araújo, presidente do SIAPPE, não existe em Pernambuco uma lei específica que regulamente a venda da água potável em garrafões de 15 litros. “Nós conseguimos autorização para a venda, mas precisamos que o Estado nos garanta através da lei o direito comercial dos garrafões”, frisou.
Moraes espera que o projeto passe nas comissões da Alepe e seja decretado pelo Poder Executivo o quanto antes. “Os comerciantes precisam exercer tanto legalmente quanto honestamente suas atividades, através das quais proporcionam trabalho para várias outras pessoas, e lhes garantem o sustento da própria família”, garantiu.