As prefeituras que perderam o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), da Receita Federal, têm nova oportunidade para o parcelamento de débitos junto à União.
Decisão da Justiça Federal em Sergipe determinou, em 1º instância, a inclusão do município de Santo Aleixo (SE) no regime de parcelamento, mesmo com o término do período de adesão.
A medida permite aos municípios a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND), indispensável para o recebimento de recursos a partir de convênios com o Governo Federal.
O escritório Bernardo Vidal & Associados defendeu o direito da prefeitura de Santo Aleixo de integrar o Refis tendo em vista a importância dos programas federais na oferta de serviços prestados à população.
A União pode recorrer da decisão.