A pedido do Ministério Público do Estado, a Justiça do Estado acaba de conceder, por meio de liminar, o afastamento do presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), Alberto Vinicius Melo do Nascimento.

Logo depois da a matança de internos, no dia 10 de janeiro, o representante do Estado chegou a dizer que as coisas ali funcionavam por conta do cão.

O pedido de afastamento havia sido apresentado pelo MPPE ainda no dia 13 de janeiro.

Como uma das medidas paliativas, o governo do Estado chegou a anunciar a exoneração da diretora da Funase, Maria Suzete Lúcio.

A assistente social Maria José Delgado, servidora de carreira da Funase, foi nomeada como a nova responsável pela unidade.

Responsabilidades Os promotores do MPPE Maxwell Vignoli e Allison Carvalho ingressaram com uma representação contra a Funase com a alegação de que o responsável pela Fundação “sabe e permite, através da sua estratégia de gestão, que adolescentes implantem os chamados ‘Comandos’ nas Unidades.

Esses representantes possuem regalias diversas, a exemplo de salas privadas, entre outras.

Segundo a lei implantada no local, quem não é comando, é comandado”. “O comandado submete-se as mais diversas humilhações, lavar a roupa de todos, dormir amontoado nas outras celas etc., numa submissão a torturas psicológicas inimagináveis que acarretam prejuízos irreparáveis à psique destes jovens.

Enquanto isso, o ‘comando’ mantém a moeda de troca do ‘mundo cão’, em expressão usada pelo dirigente da Funase para exprimir a situação da unidade durante a noite, qual seja, droga, prostituição, dentre outros favores.

Quem não se submete é agredido, torturado”, explicam os promotores na representação.

E questionam: “Ora, se o presidente da Funase sempre soube deste fato, por qual motivo ele não tomou qualquer medida?”.

Na ocasião, também foi instaurado um inquérito civil para apurar as causas e a responsabilidade pela rebelião ocorrida no começo de janeiro, deixando um saldo de três mortos e nove feridos.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPPE está a falta de profissionais capacitados, com técnica e gestão de pessoas, pedagogia e assistência social.

Os promotores acreditam que houve falta de interesse em solucionar o problema da superlotação. “Não há atuação e empenho do presidente em solucionar essa demanda e, enquanto isso, adolescentes são oprimidos em diminutos espaços físicos, sem condições humanas de sobrevivência.

A exemplo da unidade do Cabo que possui a capacidade de para 166 meninos e atualmente está com 380”, argumentam.

Segundo eles, no documento, o presidente era conivente com relação à manutenção dessa hierarquia dentro da unidade. “A ausência de estratégias na gestão do atual presidente é tão grande que sequer, mesmo depois de várias denúncias do Ministério Público e do relatório do Conselho Nacional de Justiça, digna-se o gestor a providenciar mudanças nessa condição inadequada de direção.

E ainda, o presidente esbraveja por toda parte a aceitação e conivência com a liderança de adolescentes para manutenção da suposta ‘paz’ dentro das unidades como sendo uma das suas estratégias para gestão da Funase.

Esta é a completa demonstração da incapacidade de gestão do presidente em apresentar soluções para tamanha problemática”, afirmaram no texto do documento.

Multa, em caso de descumprimento A decisão da juíza Hélia Viegas Silva foi proferida na tarde desta terça-feira (14).

A decisão deverá ser cumprida em 24 horas e a Secretaria da Infância e Juventude do Estado tem o prazo, improrrogável, de cinco dias para nomear um substituto para o exercício das funções.

Pode ser aplicada multa de R$ 2 mil, para cada descumprimento da decisão judicial.

A juíza afirma na sua decisão que a administração das Unidades de Internação pelos socioeducandos internados, tidos como “Comandos”, reflete, no mínimo uma má gestão e descaso com os direitos dos jovens internos das Unidades. “Saliente-se, ainda, que, independente, do número de Unidade de Internação criadas na atual gestão do presidente.

O que se evidencia atualmente é a superlotação das unidades e a necessidade urgente da criação de novas, para garantir o preceituado no art. 94 do ECA, qual seja a manutenção das unidades de atendimento com ambiência adequada ao funcionamento e habitabilidade, promovendo a uniformidade das procedimentos adotados para o desempenho de suas competências”, diz na decisão.

Quem é Militante político e da área de direitos humanos, Alberto Vinicius Melo do Nascimento foi assessor parlamentar e da Secretaria de Justiça nas gestões de Roberto Franca e Sílvio Pessoa - segundo Governo Arraes e Governo Carlos Wilson, respectivamente.

Também atuou na área privada em empresas de informática - 11 anos na Elógica - e de transportes.

Ele foi preso político, ficando oito anos e onze meses anos encarcerado pelo regime militar.

Prestava consultoria técnica quando aceitou o convite do governador Eduardo Campos para assumir o cargo de Diretor Presidente da FUNASE.