Há muito tempo os Policiais Civis vem exercendo jornadas superiores ao limite legal.
No entanto, o Governo do Estado descumpre a constituição e paga a título dessas horas, valores muito abaixo do que deveriam receber os Policiais Civis, uma vez que, qualquer hora extraordinária deve ser paga com acréscimo de 50% da hora normal.
Além disso, os Policiais Civis têm o direito ao pagamento de adicional noturno pelas horas que forem trabalhadas no período das 22:00 horas às 05:00 horas, e também tem o direito ao repouso semanal remunerado. É do conhecimento de todos, que grande parte de nossa categoria trabalha além de sua jornada de trabalho em PJES, Operações, Forças Tarefas, Serviços Extras em Festividades e outras, recebendo por isso diárias no valor de R$ 54,00 por 24 horas e R$ 387,00 na Participação em Jornada Extra de Serviço(PJES) para 96 horas mensais mínimas de serviço .
Ainda, o serviço à noite é uma constante em nossa instituição sem receber por isso o Adicional Noturno devido.
A Assessoria Jurídica do Movimento Pela Mudança tem encontrado amparo Legal tanto no Estatuto da Polícia Civil, lei nº 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Pernambuco), Artigo 164:”A gratificação de Serviço Extraordinário corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) a mais da hora normal” combinado com Artigo 2º , Parágrafo Único da lei 6425/72 (Estatuto do Policial Civil de Pernambuco) e vai requerer e lutar por mais esse direito para todos os Policiais Civis de Pernambuco.
Como o SINPOL nunca lutou por esses direitos para a categoria, o Movimento Pela Mudança está orientando a todos os Policiais Civis que entre com requerimento administrativo para o recebimento dos seus direitos.
Em caso de não pagamento, o Movimento Pela Mudança está disponibilizando o escritório CAMPOS E DELLANO ADVOGADOS ASSOCIADOS para AJUIZAR AÇÃO em defesa dos direitos da categoria.
O Movimento Pela Mudança se coloca a disposição para auxiliar e orientar os colegas e reafirma seu compromisso em lutar pelos policiais civis de Pernambuco.
O Movimento Pela Mudança vai IMPETRAR AÇÃO JUDICIAL para as Horas Extras e Adicionais Noturnos já trabalhados.
Entrem em contato conosco. Áureo Cisneiros MOVIMENTO PELA MUDANÇA NA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS!!