O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Inco Engenharia, no dia 25 de janeiro.
Com o documento, a empresa se compromete a sanar irregularidades trabalhistas relacionadas à segurança do trabalhador, denunciadas pelo Blog de Jamildo.
Em agosto do ano passado, empregados da Inco foram flagrados trabalhando sem equipamentos de proteção individual em obra de manutenção de via pública.
De acordo com o TAC, firmado pelo procurador do Trabalho Flávio Gondim, a empresa deverá fornecer aos trabalhadores, de modo gratuito, equipamentos de proteção individual adequados aos riscos existentes no ambiente de trabalho.
Também está obrigada a orientar os funcionários sobre o uso, a guarda e a conservação dos equipamentos; substituir imediatamente os equipamentos de proteção individual danificados ou extraviados; e assumir a responsabilidade pela higienização e manutenção dos mesmos.
O TAC ainda versa sobre a obrigação da Inco de dotar as obras de escavação em vias públicas de adequada sinalização de segurança, inclusive noturna, tanto para pedestres quanto para motoristas, bem como a de isolar todo o perímetro do canteiro de obra.
O uso de colete sinalizador ou tiras refletivas na região do tórax e costas dos trabalhadores fica exigido com o documento.
As penalidades pelo descumprimento do TAC variam conforme a cláusula, partindo de mil a cinco mil reais, por trabalhador prejudicado e/ou a cada vez em que for constatado o descumprimento do item.
O valor apurado com a eventual cobrança das multas será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A fiscalização do cumprimento do termo poderá ser feita, a qualquer tempo, pelo próprio MPT, pela Justiça do Trabalho e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Qualquer cidadão poderá denunciar ao MPT o descumprimento do TAC, o que pode ser feito pelo site www.prt6.mpt.gov.br.
Quem vive consertando buracos no Recife não tem direito a segurança no trabalho