A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) está preparando uma ação popular contra o pagamento do chamado auxílio-moradia retroativo a deputados estaduais.

O ingresso da medida judicial deverá acontecer logo após o fim do recesso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e deverá ser assinada pelo presidente da entidade, Henrique Mariano.

A decisão de ingressar com a ação popular foi tomada ontem em reunião com a participação da diretoria da Seccional e dos membros da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade.

Segundo a presidente em exercício da OAB-PE, Catarina Oliveira, o ingresso de uma ação popular contra o pagamento do auxílio-moradia foi o caminho mais adequado, pois esse tipo de medida judicial serve para proteger o patrimônio público e atenderá aos objetivos da entidade que são o de garantir a suspensão imediata do pagamento e o ressarcimento dos recursos, já transferidos, ao erário público. “O artigo art. 5, § 4º, da Lei 4.717/65 – que regula as ações populares - afirma que ‘na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado’.

Ou seja, para que não haja um prejuízo ainda maior aos cofres públicos, cabe a concessão de decisão liminar para interromper esses repasses até a decisão do mérito”, explica Catarina.

Além disso, a ação popular, de acordo com o artigo 11 da mesma Lei, tem a finalidade de ressarcimento por parte de quem praticou o ato e, também, aos beneficiários diretos do ato, que podem ser incluídos no polo passivo da ação, conforme prevê o artigo 6º.

Isso significa que o ressarcimento poderá ficar sob a responsabilidade de quem autorizou o pagamento e de quem recebeu o pagamento do auxílio moradia. “Solicitamos, por ofício, à Assembleia Legislativa de Pernambuco todas as informações sobre o pagamento, mas não obtivemos qualquer retorno.

No entanto, resolvemos tomar a medida de ingressar o mais cedo possível com a ação popular com objetivo de garantir que esses pagamentos sejam suspensos e não haja prejuízo maior para os cofres públicos.

Temos a convicção que esse é o melhor caminho a ser tomado e acreditamos no êxito da medida”, conclui Catarina Oliveira.