Em nota oficial, o procurador da Assembleia Legislativa, Ismar Teixeira Cabral, deve assumir a parternidade pela orientação da mesa diretora da casa, no caso da equiparação salarial que gerou polêmica, na semana passada, apresentada como auxílio-moradia para deputados e ex-deputados.
Nesta segunda-feira, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Federal e Conselheiro Federal da seccional Pernambuco, Jayme Asfora, vai entrar com uma representação no Ministério Público de Pernambuco contra o pagamento de “Auxílio-Moradia” aos deputados estaduais de forma retroativa, inclusive, para os que tinham domicílio eleitoral, ou de fato, no Recife.
Na semana passada, o presidente da Alepem Guilherme Uchoa, defendeu o pagamento afirmando que tratava-se de isonomia salarial, prevista na constituição.
O chefe do Poder Legislativo garantiu que trata-se de equiparação salarial, referente a um período de 1994 a 1997, ancorado em decisão do STJ, a partir de uma ação impetrada pela magistratura. “Não é auxílio coisa nenhuma. É isonomia salarial, baseada no artigo 39 da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça já pagou, o Mínistério Público pagou, o TCE já recebeu, faltava apenas o Legislativo.
Escolheram a Assembleia (para Cristo), como sempre.
O pau só quebra no lado mais fraco.
A gente não julga (TJPE) nem executa (governo do Estado)”, ironizou Uchoa. “O “Auxilio-Moradia”, travestido de remuneração, como esta sendo pago e percebido neste caso, não tem o alegado caráter indenizatório nem previsão constitucional ou legal.
Muito menos se trata da hipótese de aplicação do Principio da Isonomia previsto na Constituição”, rebateu depois Jayme Asfora, depois da entrevista ao blog.