foto: Bobby Fabisak “Eu descobri que existiam construtoras que entregavam primeiro os apartamentos sem o alvará de ‘habite-se’ porque várias pessoas vieram me procurar pedindo para que eu tenta-se regularizar a situação delas com a Prefeitura”, explicou o vereador do Recife, Sérgio Magalhães (PSD).
Assim que soube dessa prática irregular de parte das construtoras que atuam no Recife, o vereador encaminhou ao plenário da Câmara um projeto de lei que proiba a aprovação de projetos das contrutoras que insistirem com essa prática.
Entenda o projeto: PROJETO DE LEI Nº 187 /2011 EMENTA: Proibir aprovação de projetos e suspender autorização de construção para empresas que ocuparam imóveis sem o alvará de habite-se.
Art. 1º - Não poderá ser habitado, qualquer imóvel construído que não tenha recebido o alvará de habite-se.
Art. 2º - A empresa que permitir a ocupação do imóvel construído sob sua responsabilidade, sem o alvará de habite-se ficará proibida de receber por parte dos órgãos responsáveis novas autorizações de construção.
Art. 3º - Ficará suspensa a tramitação de qualquer projeto apresentado por empresa que tenha descumprido o artigo primeiro.
Art. 4º - As penalidades que tratam os artigos segundo e terceiro, serão revogados, após a regularização total da empresa junto aos órgãos responsáveis no Município do Recife.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 29 de novembro de 2011.
Sérgio Magalhães Vereador