A Câmara Municipal do Recife, atendendo a requerimento da vereadora Aline Mariano (PSDB), realiza nesta quarta-feira (7), audiência pública para discutir questões referentes aos Avanços na Política de Direitos Humanos no Brasil.
Entre os participantes do encontro estão a secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Maria do Amparo Araújo; o coordenador-geral do projeto Direito à Memória e à Verdade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Gilney Amorim Vian, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Marco Aurélio Farias da Silva.
A proposta da audiência é avaliar as inegáveis conquistas legais obtidas após a promulgação da Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que se discutem os motivos que impediram a efetivação desses direitos na sociedade brasileira; uma vez que direitos humanos significam direito à educação e saúde pública de qualidade; moradia adequada; direito a viver uma vida sem violência; poder votar; liberdade de expressão e associação; participação política; direito de poder expressar a sua sexualidade e decidir sobre sua vida reprodutiva; direito a viver em um meio ambiente saudável etc.
Outro grande avanço, pós-Constituição, foi criação da Comissão Nacional da Verdade, instituída através do Projeto de Lei nº 7.376/10, de autoria do poder executivo.
Esta comissão tem o objetivo de esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridos no período entre 1946 e 1988, embora o foco principal se concentre no período de 1964 à 1985, período da ditadura militar.
No entanto, a comissão têm sido alvo de críticas por não ter autoridade para processar e punir pessoas que forem responsáveis pelos crimes apurados.
Seu objetivo, de acordo com o texto, resume-se a “efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional."