O plenário da Câmara do Recife aprovou na tarde desta terça-feira (06/12) os projetos de lei 128 e 130/2011, de autoria da vereadora Marília Arraes (PSB), que tratam sobre a regulamentação de bebidas alcoólicas na capital pernambucana.

O primeiro PL fala sobre o acesso de menores a bares e casas noturnas e o segundo prevê a restrição do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas da cidade.

Os textos foram aprovados na íntegra.

Já o projeto 129/2011, que limita o funcionamento de bares e similares aos domingos, recebeu uma emenda para ampliar o horário das 22h para a meia-noite.

Com isso, a matéria voltou para as comissões de Legislação e Justiça e de Educação para ser reanalisado.

O projeto propondo o fechamento de bares e similares aos domingos às 22 horas no Recife recebeu na tarde desta terça-feira na Câmara uma emenda do vereador Jurandir Liberal (PT), alterando o horário de fechamento para a meia noite do domingo.

Os projetos têm o perfil de reeducar a relação que o indivíduo tem com o álcool e, por isso mesmo, abrangem todo o Recife.

Além de seguirem uma tendência mundial e eficiente de como os outros países se relacionam com a bebida.

A iniciativa surgiu depois de um ano de estudos sobre os temas violência urbana e saúde pública, além de conversas, debates e audiência pública com os poderes municipal, estadual, especialistas das áreas e sociedade civil. “Nós pretendemos promover uma mudança estrutural no ambiente do Recife, a fim de modificar comportamentos relacionados à ingestão de bebidas alcoólicas.

Os projetos de lei têm o objetivo de ajudar a cumprir com maior efetividade o Estatuto da Criança e do Adolescente e a diminuir o número de homicídios”, declara a vereadora Marília.

O primeiro texto disciplina o acesso de menores de 18 anos aos bares e casas noturnas, limitando a venda de bebidas alcoólicas para maiores de idade.

Os jovens poderão frequentar esses lugares se o evento for autorizado pelo Poder Executivo para menores de 18; se o local não comercializar bebidas alcoólicas; ou, ainda, se os jovens estiverem com algum dispositivo de identificação visível como, por exemplo, pulseiras, para evitar que eles consumam álcool.

O PL 128 também prevê que não sejam construídos novos bares e similares a menos de 200 metros de distância de instituições de ensino e saúde.

O PL 129 limita para as 22h, com uma margem de tolerância de 30 minutos, o funcionamento de bares e similares aos domingos.

A exceção fica para as hopedarias em geral, e as áreas turísticas que serão regulamentadas pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR).

O Poder Executivo também poderá conceder alvará especial para boates e casas de espetáculos, desde que o local atenda a pré-requisitos de sistemas de segurança.

O texto do PL 130 restringe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas das 18h às 6h.

De acordo com a matéria, vias públicas são ruas, calçadas, praças, pontos de ônibus, entradas de edifícios e estabelecimentos, feiras, postos de gasolina, pátios e estacionamentos que tenham ligações com vias públicas e que não sejam cercados.

A exceção será para eventos especiais mediante autorização da Prefeitura, períodos festivos e datas comemorativas.

A fiscalização ficará por conta da administração municipal, que poderá firmar parceria com o Governo do Estado.

Entidades da sociedade civil poderão auxiliar na fiscalização, mediante cadastro próprio a ser criado pela PCR para esta finalidade.

As penalidades previstas – cassação de alvará, fechamento administrativo e multas – serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Reações Vicente André Gomes (PSB) comentou que o legislador tem que contribuir com a cidade, mas acredito que fechar os estabelecimentos não resolve o problema e traz prejuízos ao comércio e ao turismo.

Segundo ele, a medida mais eficaz seria proibir a venda de álcool.

No entanto, Marília Arraes argumentou que os órgãos da Prefeitura informaram que fiscalizar todos os estabelecimentos seria difícil. “É preciso promover uma mudança de cultura”.

Carlos Gueiros (PTB) ressaltou que é responsabilidade do legislador aprovar leis que sejam boas para a cidade.

Mas, acredita que esta lei já nasceria morta, pois não há fiscalização para isso tudo.

Ele mesmo é autor de uma lei de 1994 que proíbe fumar em locais públicos e que só foi seguida depois que uma lei federal passou a vigorar.

Mas a autora da lei discordou do colega afirmando que a lei dele 17 anos depois estava sendo cumprida e que a dela poderá seguir o mesmo caminho, ou seja, promovendo uma mudança de hábito efetiva.

Rogério de Lucca (PSL) ressaltou que a vereadora era muito corajosa ao propor uma lei como esta proibindo a venda de álcool fechando bares e similares.

Ele acredita que de fato pode evitar mais mortes e violência, mas a questão deveria ser discutida em mais profundidade.

Josenildo Sinesio (PT) considerou a lei oportuna e apontou os gastos do SUS com acidentes de trânsito motivados pelo consumo de álcool.

Para ele, a Casa legislativa tem de refletir sobre o assunto e aprovar o projeto.

Josenildo argumentou que quando a educação não vem de berço, é a lei quem tem exercer o poder coercitivo. “O foco é a vida e o dinheiro público”.

Jurandir Liberal, autor da emenda modificando o horário para meia noite do domingo, frisou que ao propor uma emenda modificativa não estava fazendo apologia às drogas ou ao consumo de álcool, mas considerava que fechar bares e similares às 22 horas prejudicava os donos dos estabelecimentos e o turismo na cidade.

Sérgio Magalhães (PSD) lembrou aos colegas que o projeto estava fundamentado em pesquisas da SDS, e que proibir a venda seria inócuo pois o cidadão poderia chegar ao estabelecimento antes da hora marcada, comprar a bebida e beber até a hora que desejasse.

Já Marcos Menezes (DEM) pediu que o debate fosse ampliado uma vez que a sugestão de emenda no plenário devolvia o projeto para as comissões da Casa. “Não precisa de pesquisa para se verificar que nos finais de semana aumenta muito a violência.

Contudo este aumento não se dá apenas aos domingos, e sim diariamente”.