Do Jornal do Commercio Enquanto o plenário da Assembleia aprovou, na última quarta-feira, em segunda discussão, o projeto (nº 73/2011) do deputado governista Ricardo Costa (PTC), que institui regras para a realização de concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos nos três Poderes do Estado - incorporando, inclusive, alterações sugeridas pelo governo, segundo o parlamentar -, o “rolo compressor” governista na Comissão de Constituição (CCLJ) surpreendeu, ontem, aprovando proposta do Executivo (nº645/2011) que dispõe sobre a “contratação por tempo determinado (de pessoal) para atender necessidades de excepcional interesse público”. “Meu projeto acatou as sugestões de mudanças e tenho o compromisso do Palácio de que o governador Eduardo Campos vai sancioná-lo”, festejava na quarta, Ricardo Costa.
A normatização estabelece, entre outros pontos, que o edital para concursos deve ser publicado com antecedência de 180 dias da primeira prova, veda alteração a 45 dias do primeiro exame, proíbe cadastro de reserva, obriga a investidura no emprego e não admite a contratação de servidor temporário durante o respectivo prazo de validade.
O projeto do Executivo, por outro lado, considera - entre várias outras situações - como necessidade temporária de excepcional interesse público a assistência a “situações de calamidade, emergências em saúde, admissão de professor substituto e visitante, pesquisador estrangeiro, projeto especial de obras de engenharia ou de outra natureza e atividades técnicas especializada”.