Com base em mais um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), que detectou a prática reiterada de irregularidades e de possíveis atos de improbidade administrativa ocorridos na Prefeitura de Araçoiaba, durante o exercício financeiro de 2006, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com mais uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito do município.
Dentre os atos de improbidade em apuração, destacam-se irregularidades nas despesas com pessoal, bem como nos recursos destinados à educação.
Além disso, verificou-se a ausência de requisitos necessários que validem e legitimem despesas significativas, as quais foram realizadas com recursos do antigo FUNDEF, bem como no tocante a recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde.
Também se constatou que, na gestão do demandado, no ano já citado, foram realizadas várias despesas com prestação de serviços sem a formalização de contrato, assim como sem a realização de processo licitatório.
Diante dessas e de outras irregularidades, a Promotoria de Justiça de Igarassu pede a condenação do réu, bem como o ressarcimento integral do dano que se provar causado ao patrimônio público de Araçoiaba.