O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) foi nesta segunda-feira (10) à tribuna defender o papel de fiscalização que vem sendo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O senador pernambucano se posicionou contra a ação que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). “Aos olhos do cidadão brasileiro não tem o menor cabimento a insinuação de que o trabalho de seus integrantes teria exorbitado o raio constitucional de sua competência legal.

Cabe ao Senado acompanhar de perto o atual impasse, de modo a evitar retrocessos e arranhões na democracia do País”, argumentou Jarbas.

Para o senador peemedebista, há uma enorme pressão para que o STF reduza as competências do Conselho, proibindo-o de investigar e punir juízes corruptos antes que as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados façam esse trabalho de apuração e julgamento. “À primeira vista, (o CNJ) estaria sob ataque de alguns magistrados, na imaginação dos quais, o âmbito de suas ações deveria restringir-se a uma mera reunião protocolar de sábios.”.

De acordo com Jarbas Vasconcelos, A AMB reivindica exclusividade das corregedorias estaduais nas investigações que tenham a conduta juízes como objeto. “O que ocorre na prática é que as corregedorias dos Tribunais de Justiça existem para não funcionar.

Com raras exceções, estão submetidas ao compadrio e ao espírito de corpo”, criticou Jarbas.

Segundo ele, para coibir essa postura, a partir de 2008, com o corregedor-geral Gilson Dipp, o CNJ passou a fazer inspeções em vários tribunais com “indícios aberrantes de irregularidades”.

Jarbas também citou que, sob esse mesmo espírito, a atual corregedora, Eliana Calmon, procurou expandir essas investigações mediante parcerias entre o CNJ e os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal, a Controladoria Geral da União e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. “No entanto, se prevalecer a tese do esvaziamento das atribuições, todo esforço erguido vai ser absolutamente invalidado”, alertou. “Trocando em miúdos, a ação da AMB pretende esvaziar o órgão nacional de controle e devolver aos TJs a sua confortável falta de transparência.

Na prática, a Corregedora Eliana Calmon já é asfixiada por uma gestão que a alijou de todas as comissões do CNJ.

O que está em jogo é a impunidade togada e seus elos com crimes, corrupções e transgressões de toda ordem.”, relatou Jarbas Vasconcelos, acrescentando que não está contra a autonomia da Justiça nos Estados. “Aliás, para dirimir quaisquer ruídos de comunicação, nada mais natural que o ministro Cezar Peluso (atual presidente do Supremo Tribunal Federal) compareça à audiência pública convocada pelo Senador Pedro Taques, em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.” O senador pernambucano também citou reportagem publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo” sobre os vícios administrativos praticados pelas corregedorias estaduais. “Nos últimos cinco anos, de acordo com informações do CNJ, dez juízes foram aposentados compulsoriamente como “punição” por irregularidades.

Em qualquer outra nação suficientemente desenvolvida, a aposentadoria compulsória equivaleria a uma promoção.

Mesmo assim, no Brasil, trata-se de deficiência propositada da lei, que deveria ser mais rígida com as transgressões dos magistrados”.

Jarbas Vasconcelos afirmou ainda, citando a reportagem da “Folha de S.Paulo” que “é sabido que o Supremo suspendeu quase metade das punições aplicadas pelo CNJ a juízes acusados de cometer crimes, desde a fundação do organismo.

Das 33 punições impostas pelo Conselho com fundamento em suas prerrogativas, nada menos que 15 foram suspensas por liminares concedidas por Ministros do Supremo”. (10.10.2011) » Leia a íntegra do discurso: “Senhor Presidente, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, A polêmica instalada sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá o tom do incômodo causado por esse órgão a uma parcela dos integrantes do poder judiciário que não admitem o controle externo.

Aos olhos do cidadão brasileiro, porém, não tem o menor cabimento a insinuação de que o trabalho de seus integrantes teria exorbitado o raio constitucional de sua competência legal.

Cabe ao Senado acompanhar de perto o atual impasse, de modo a evitar retrocessos e arranhões na democracia do País.

Como se sabe, o CNJ ocupa lugar de destaque como órgão de controle administrativo e disciplinar do Judiciário. À primeira vista, estaria sob ataque de alguns magistrados, na imaginação dos quais, o âmbito de suas ações deveria restringir-se a uma mera reunião protocolar de sábios.

Entidade de representação da classe, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer, de fato, transformar o órgão em conselho honorário, desprovido de qualquer responsabilidade democrática.

Fruto disso foi a ação proposta pelos juízes federais junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando o poder de regular e investigar transgressões cometidas pela categoria.

A AMB reivindica exclusividade das corregedorias estaduais nas investigações que tenham a conduta juízes como objeto.

Não por mera coincidência, ao comentar a possível restrição do poder do CNJ, em uma entrevista recente, a corregedora do conselho, Eliana Calmon, causou mal-estar ao dizer que a Justiça sofre com infiltração de “bandidos escondidos atrás da toga”.

Na verdade, Senhor Presidente, há uma enorme pressão para que o Supremo reduza as competências do Conselho, proibindo-o de investigar e punir juízes corruptos antes que as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados façam esse trabalho de apuração e julgamento.

A AMB encabeça tal movimento, refletindo um sentimento corporativo que me parece desinteressado na modernização do Poder Judiciário.

O que ocorre na prática é que as corregedorias dos Tribunais de Justiça existem para não funcionar.

Com raras exceções, estão submetidas ao compadrio e ao espírito de corpo.

Para coibir essa postura, a partir de 2008, com o Corregedor-Geral Gilson Dipp, o CNJ passou a fazer inspeções em vários tribunais com indícios aberrantes de irregularidades.

Mesmo de forma limitada e com recursos precários, as mazelas começaram a ser expostas.

Sob esse mesmo espírito a corregedora Eliana Calmon procurou expandir tais investigações mediante parcerias entre o CNJ e os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal, a Controladoria Geral da União e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

No entanto, se prevalecer a tese do esvaziamento das atribuições, todo esforço erguido vai ser absolutamente invalidado.

Trocando em miúdos, a ação da AMB pretende esvaziar o órgão nacional de controle e devolver aos TJs a sua confortável falta de transparência.

Na prática, a Corregedora Eliana Calmon já é asfixiada por uma gestão que a alijou de todas as comissões do CNJ.

O que está em jogo é a impunidade togada e seus elos com crimes, corrupções e transgressões de toda ordem.

Antes de tudo, Senhor Presidente, é bom que se esclareça que ninguém está contra a autonomia da Justiça nos Estados.

Aliás, para dirimir quaisquer ruídos de comunicação, nada mais natural que o Ministro Cezar Peluso compareça à audiência pública convocada pelo Senador Pedro Taques, em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A julgar pelo que tem divulgado a imprensa, dos três Poderes, o Judiciário seria o mais opaco, o mais refratário à idéia de que deve se submeter a mecanismos de controle e exigências de transparência.

Secunda a mesma tese, a natureza deste poder, cercado de pompas e formalidades que favorecem e servem de pretexto à atitude corporativa.

Mais ainda, no entendimento dos especialistas, o conhecido bordão “decisão judicial não se discute” seria bem sintomático dessa mentalidade.

Em outras palavras, o Judiciário não deveria prestar satisfações à opinião pública, nem poderia ser contestado.

A Folha de S.

Paulo publicou, recentemente, reportagem sobre os vícios administrativos praticados pelas corregedorias estaduais.

Inspeções feitas pelo CNJ em tribunais de alguns Estados apontaram casos de omissão e ineficiência das corregedorias regionais.

Nas apurações do órgão desde sua instalação, foram identificados casos de desaparecimento de processos e manobras para evitar a obtenção de quórum para aplicação de punições.

Dois casos divulgados pela Folha são exemplares: “Em uma investigação no Tribunal de Justiça do Ceará, o CNJ identificou seis exemplos em que a demora na condução das ações levou à prescrição do direito de executar as penas.

Em Pernambuco, a equipe do órgão encontrou uma ação envolvendo um juiz que já se arrastava por mais de 16 anos.

No período, o processo foi redistribuído oito vezes a desembargadores da corte.” Nos últimos cinco anos, de acordo com informações do CNJ, dez juízes foram aposentados compulsoriamente como “punição” por irregularidades.

Em qualquer outra nação suficientemente desenvolvida, a aposentadoria compulsória equivaleria a uma promoção.

Mesmo assim, no Brasil, trata-se de deficiência propositada da lei, que deveria ser mais rígida com as transgressões dos magistrados. É sabido que o Supremo suspendeu quase metade das punições aplicadas pelo CNJ a juízes acusados de cometer crimes, desde a fundação do organismo.

Das 33 punições impostas pelo Conselho com fundamento em suas prerrogativas, nada menos que 15 foram suspensas por liminares concedidas por Ministros do Supremo.

A indignação da sociedade é de tal monta que até alguns integrantes do CNJ, que em um primeiro momento simpatizaram com as intervenções do Ministro Peluso, já repensaram sua posição e emitiram nota conjunta em apoio à Ministra Eliana.

Foi muito oportuna a declaração desses representantes do CNJ à imprensa.

Os Conselheiros reiteraram o protagonismo da instituição na construção da credibilidade da Justiça, destacando a previsibilidade, a celeridade e a intolerância com a corrupção como pontos essenciais na busca da segurança jurídica no País.

Ao final, condenaram o atual foco das discussões sobre a competência do CNJ alertando para o que é verdadeiramente fundamental: o fortalecimento das corregedorias dos tribunais.

Prevista na Constituição de 1988, a criação do CNJ em 2004 tinha objetivos muito claros: Se, de um lado, democratizaria o Poder Judiciário mediante a exigência da transparência, de outro, fiscalizaria a atuação e a conduta dos juízes.

Quem ganha com isso é a população brasileira, cuja esperança de ver o País se afastar gradualmente de um passado de privilégios, impunidade e corporativismo, conquista espaços mais nítidos de materialização institucional.

Sob pressão da opinião pública, o Supremo Tribunal Federal achou por bem adiar a decisão, sob alegação de que a matéria mereceria maior e melhor reflexão.

Que o bom senso prevaleça, visto que, ao longo dos debates públicos, o Brasil tomou consciência de que a eficácia do CNJ se ancora nas suas inspeções, um trabalho que expõe o resultado pernicioso do corporativismo.

Diante do exposto, Senhor Presidente Senhoras e Senhores Senadores, resta a esta Casa defender os interesses da sociedade brasileira e esperar dos ministros do Supremo a sensibilidade suficiente para garantir as prerrogativas constitucionais do CNJ.

Se depender do Senado Federal, a independência do Conselho Nacional de Justiça jamais será transigida em seu papel crucial no processo de consolidação da democracia brasileira.

Era o que tinha a dizer.”