Manter controles de jornada, não exigir realização de jornada extraordinária dos empregados além do limite de duas horas por dia, pagar corretamente as horas extras.
Essas são algumas das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e o Armazém Coral, nesta semana.
A ação do MPT beneficiou 850 funcionários.
De acordo com o procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, a frente do caso, a empresa estava sendo investigada desde janeiro deste ano.
O MPT abriu procedimento via denúncia feita pela 1ª Vara do Trabalho de Paulista, que informou problemas quanto aos pagamento de comissões “por fora” e no horário de trabalho dos funcionários.
Além de regularizar a jornada, a empresa também ficou obrigada a não mais proceder o pagamento de qualquer parcela trabalhista aos seus empregados sem que as mesmas constem explicitamente no contra-cheque, cláusula que proíbe especificamente a quitação “por fora”.
Com o termo, válido em todo o território nacional, o Armazém Coral fica obrigado a cumpri-lo, sob pena de pagamento de multa mensal de mil reais por obrigação descumprida.
O MPT, diretamente ou através dos órgãos de inspeção e fiscalização, controlará a observância do acordo.