ANPR reitera pleito pelo reajuste dos subsídios A Associação Nacional dos Procuradores da República reitera publicamente sua defesa à concessão do reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público da União e do Judiciário.

Ao longo desta semana, deu-se curso a inúmeras declarações contrárias à justa, necessária e urgente recomposição salarial, advindas de integrantes do governo federal e de parlamentares da base, ao argumento falso de que ela prejudicará os investimentos nas áreas sociais, como educação e saúde, já que causará um impacto de R$ 7,7 bilhões no orçamento.

Desde logo - ainda que seja esta a cifra -, convém lembrar que o Estado imediatamente retoma quase um terço deste valor em tributos e contribuições federais.

E mais: pesquisa feita pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) aponta a corrupção como responsável pelo desaparecimento de recursos públicos entre R$ 50,9 bilhões a R$ 84,5 bilhões por ano, ou seja, de 1,4% a 2,3% do Produto Interno Bruto do ano passado.

Responsável constitucionalmente pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público Federal é a instituição que mais combate a malversação do erário público.

Entre janeiro e maio deste ano, mais de 17,6 mil denúncias foram apresentadas.

As carreiras - para além do empenho congênito em enfrentar a corrupção e a improbidade administrativa que perpetuam a miséria, a fome e as assimetrias - são as únicas que modernizaram-se mediante planejamentos estratégicos, contam com rigoroso controle de suas atividades, desde 2006 observam criteriosamente o teto remuneratório, pautam-se exclusivamente por subsídios e compõem-se, certamente, dos agentes políticos cujo trabalho mais oferece riscos à sua segurança pessoal e da sua família.

Estes atributos, evidentemente, excedem da postulação básica de recomposição das perdas inflacionárias, e precisam ser lembrados.

Pretextou-se, também, que o Judiciário e o MP estariam pedindo aumento salarial - pleito alegadamente incompatível com a realidade do país, tendo em vista a crise econômica mundial.

Entretanto, a ANPR salienta que a reivindicação de ambas as magistraturas limita-se à recomposição das perdas decorrentes do processo inflacionário.

Não se está, de uma vez por todas, pleiteando qualquer aumento.

O IPCA de 2006 - ano em que instituiu-se o subsídio - até hoje, registrou uma inflação de aproximadamente 31,13%.

Durante esse período, tanto o Judiciário quanto o MP tiveram apenas dois reajustes, que somados chegam a 9,7%.

Com isso, a defasagem salarial das duas carreiras atingiu o patamar histórico de cerca de 22%: mais de um quinto do valor real de seu poder aquisitivo simplesmente esvaiu-se.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 já prevê a concessão de 5,2% de reajuste; porém, até hoje o valor não foi pago.

Soma-se a esta porcentagem o pleito de 14,7% de recomposição salarial.

O procurador-geral da República encaminhou ao Congresso Nacional, também, projeto de lei com pedido de reajuste de 4,8% a partir de janeiro de 2012.

O valor ajudará a recompor as perdas inflacionárias deste ano, que, segundo o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, já estão em 7,23%.

Promover o paulatino sucateamento das instituições que combatem a corrupção e monitoram a correta aplicação do dinheiro do povo é patrocinar, indiretamente, as diversas formas de dilapidar a nação brasileira.

A ANPR, em nome de todos os procuradores da República, exige que o direito constitucional ao reajuste anual seja respeitado, e pede aos Poderes Legislativo e Executivo que considerem os aspectos citados, na hora de avaliar e decidir a questão.

Brasília, 9 de setembro de 2011 Alexandre Camanho de Assis Procurador Regional da República Presidente da ANPR