Do Jornal do Commércio Embora o livre acesso às repartições públicas seja uma prerrogativa de qualquer vereador prevista na Lei Orgânica do Município, um projeto de lei (134/2011) em tramitação na Câmara do Recife pretende criar uma nova medida para que o direito seja, de fato, cumprido.
De autoria da vereadora Priscila Krause (DEM), a matéria propõe que a Prefeitura instale placas informativas na entrada de todos os órgãos municipais (incluindo escolas, creches e policlínicas) com os seguintes dizeres: “Os vereadores da Cidade do Recife terão acesso as repartições publicas municipais, seus documentos e informações, no exercício de sua função fiscalizadora, em cumprimento ao artigo 39 da lei Orgânica do Recife.” A iniciativa, segundo a democrata visa impedir que os responsáveis pelas repartições barrem a entrada dos vereadores que desejam visitar as instalações a fim de fiscalizar a qualidade dos serviços prestados à população.
A própria Priscila relata pelo menos três casos em que foi “barrada” pela direção de órgãos municipais.
Em uma das vezes, a responsável pelo estabelecimento chegou a ameaçar chamar a guarda municipal para expulsá-la.
No semestre passado, o vereador Carlos Gueiros (PTB), que integra a base governista, subiu à tribuna da Câmara para pedir providências à PCR por ter sido proibido de vistoriar uma policlínica do Ibura. “Não só temos a liberdade de entrar em repartições públicas, como temos o dever de fiscalizar o Poder Executivo. É uma prerrogativa nossa e não podemos abrir mão disso”, explica Priscila Krause.