A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3), por unanimidade, o Projeto de Lei 962/11, de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que prorroga até 31 de dezembro de 2038 o prazo para que as pessoas jurídicas protocolizem e aprovem projetos para a instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a fim de terem direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais. “O incentivo está previsto em lei até 31 de dezembro de 2013.
A prorrogação do prazo, por mais 25 anos, é fundamental para a instalação de novas empresas, bem como para a ampliação e modernização dos empreendimentos existentes.
Sem a concessão de tais benefícios, as empresas não terão interesse em permanecer ou se instalar nas regiões Norte e Nordeste, devendo investir em regiões mais desenvolvidas, perpetuando, assim, o quadro de forte desigualdade existente”, destaca Pauderney Avelino.
O projeto altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196/ 2005.
O deputado Paulo Cesar Quartieto (DEM-RR), relator da matéria, apresentou parecer favorável a aprovação do projeto.
Segundo ele, o incentivo fiscal é um mecanismo eficiente para promover o aumento da renda e emprego. “Somente com uma política de incentivos é possível atrair investimentos e desenvolver essas regiões, reduzindo as desigualdades regionais que observamos no país de forma bastante acentuada”, disse.
O projeto de lei segue para apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.