Nesta quarta-feira (27), o secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão, vai se reunir com os Secretários Executivos das demais secretarias do Governo e gestores da administração pública estadual, no auditório do Banco Central, às 9h30, para discutirem o Decreto Estadual 36.775 que estabelece procedimentos para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa do Estado e efetiva a implantação do sistema Web Regularidade.
O encontro deve reunir cerca de 200 colaboradores do Governo (entre secretários executivos e gestores).
Pernambuco é o primeiro estado nordestino e o segundo no Brasil a implantar o sistema que, até então, era utilizado apenas em Santa Catarina.
Na pauta, o Secretário Djalmo Leão e a equipe Técnica da SCGE vão expor as funções da nova ferramenta.
Através dela será possível para o Estado evitar que os órgãos e entidades da administração pública fiquem inadimplentes no Cadastro Único de Convênios (CAUC), do Governo Federal.
O CAUC funciona como um banco de dados e indica se os estados e municípios estão regulares nas suas obrigações legais para formalizar convênios e receber os respectivos recursos da União para realização de projetos e obras.
No caso de inadimplência, o repasse de verbas fica impossibilitado. “O Web Regularidade também centralizou o monitoramento e descentralizou a responsabilidade”, explica o Secretário.
A SCGE vai monitorar o uso da ferramenta, mas os órgãos e entidades serão os responsáveis por utilizar a ferramenta e gerir as pendências de suas respectivas pastas.
Ainda de acordo com o Decreto eles vão ter obrigação de acompanhar as pendências e dar uma solução em três dias, caso haja reincidência nas irregularidades, o gestor será punido de acordo com o Estatuto do Servidor.
O Sistema Web Regularidade está disponível no site da Secretaria da Controladoria Geral do Estado – www.scge.pe.gov.br.
O acesso será restrito aos gestores designados pelos órgãos e entidades que terão login e senha individual.