Após coleta de assinaturas, as associações dos moradores da Vila Roca e Stº Inácio, do Parque Residêncial Presidente Vargas e da Vila Social Dr.

Manoel Clementino protocolaram um abaixo assinado no Ministério Público Estadual pedindo providências no sentido de esclarecer sobre as legalidades cabíveis para o funcionamento de um enorme alojamento que vem sendo contruído em área urbana do Cabo de Santo Agostinho.

Abaixo a íntegra do documento: ABAIXO-ASSINADO Exmo.

Sr.

Representante do Ministério Público Estadual Nós, abaixo subscritos, vimos levar ao conhecimento de Vossa Excelência e pedir apuração quanto aos fatos adiante narrados.

Vem sendo construído, às margens da PE 60, pela Empresa Camargo Correa um grande alojamento que se destinará a abrigar cerca de 4.000 mil homens que trabalharão na construção da Refinaria Abreu e Lima.

Tal obra e seu impacto ambiental e urbanístico vêm causando apreensão na população cabense, especialmente das comunidades circunvizinhas, que já sofrem com a invasão de trabalhadores de outros estados e países, vez que o município não possui infra-estrutura adequada para suportar o aumento populacional hoje experimentado em nossa cidade.

Apesar das limitações urbanísticas existentes para obras na referida área, em dezembro de 2010, aproveitando o clima festivo do Natal, o Prefeito da cidade enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que alterou o Plano Diretor da Cidade, justamente para permitir que grandes alojamentos fossem construídos em áreas urbanas do município, ação que não envolveu a comunidade.

Apesar dos questionamentos da população, inclusive com abaixo-assinados, a prefeitura estranhamente, até hoje, não se pronunciou.

Desrespeitando as próprias leis ambientais do município, a construção que já tem 90% de conclusão, não tem Licença Ambiental ou se tem, ninguém tem acesso e, tampouco foi feito o EIV – Estudo de Impactos de Vizinhança, como está previsto no Estatuto da Cidade, que trata da política urbana e que o município encontra-se obrigado a seguir.

Diante do Exposto, solicitamos a abertura de Procedimento de Investigação Preliminar para a devida apuração da legalidade do empreendimento e de seu impacto ambiental e urbanístico.