O senador Humberto Costa (PT) quer tornar ilegal a exigência de cheque caução, nota promissória ou outra garantia financeira como condição para prestação de serviço médico-hospitalar coberto por plano de saúde.
A exigência destas garantias, antes ou no momento da prestação dos procedimentos e serviços médicos, seria tipificada como crime contra a economia popular.
De acordo com o texto apresentado pelo senador, a ilegalidade na cobrança do cheque-caução e similares abrange hospitais, clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora de plano de saúde. “Os consumidores que se apresentam como titulares de um plano de saúde fazem jus à cobertura contratada, para si e seus dependentes, dos serviços de assistência médico-hospitalar, devendo os custos serem suportados pela operadora”, defende Humberto.
Para o líder, a exigência de garantias pode causar dissabores a esses consumidores, porque muitos deles possuem a plena expectativa de direito de que estão acobertados pelos planos de saúde contratados.