O deputado federal Eduardo da Fonte protocolou representação no Ministério Público Federal contra o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner.
Eduardo da Fonte pede apuração por suspeita de prevaricação, advocacia administrativa e improbidade administrativa de Hubner em favor das distribuidoras de energia elétrica.
Nelson Hubner declarou a vários jornais que se for aprovado o PDC 10/11, que determina a anulação da decisão da Aneel e exige a devolução do que foi cobrado indevidamente dos consumidores de energia entre 2002 e 2009, haveria “reflexos na tarifa”, ou seja, aumento na conta de luz.
As declarações ocorreram no dia 15 de junho de 2011, quando a Comissão de Defesa do Consumidor pediu que a Aneel explique a razão da cobrança indevida de R$ 7 bilhões nas contas de luz no período de 2002 a 2009, denunciado pela CPI da Conta de Luz e confirmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Mas a agência atribui a quantia paga a mais pelos consumidores a uma “diferença técnica”, e não a um erro, e não reconhece a necessidade de ressarcimento.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC 10/11), de autoria do deputado Eduardo da Fonte, garante um direito que é de todos os consumidores de energia elétrica do país: a devolução de uma cobrança indevida que ocorreu de 2002 até 2009, quando descoberta pela CPI da Conta de Luz.
A Aneel corrigiu os contratos e eliminou a cobrança, mas recusa-se a exigir que as distribuidoras, empresas privadas, devolvam o que arrecadaram indevidamente.
Em valores corrigidos, a cifra pode atingir cerca de 11 bilhões de reais.
O PDC 10/11 está sendo analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.