Por Leonardo Fernandes – Advogado e Professor No horizonte, já desponta o dia 10 de julho. É de causar espírito, caros leitores, mas, nessa data, cá achou- se homenagear o Dia Mundial da Lei… e o da Pizza!
E passar despercebido essa efeméride, sem críticas, sem desvelar o repúdio à corrupção, imoralidade e chicanas políticas, que abalam a Pátria?
O civismo, por acaso, só surge nos rachas da pálida seleção canarinha, dos times locais ou em disputas carnavalescas?
E passaram manteiga, no focinho dos gatunos, pois com a Tupinambá’s World Cup, à fórceps instalarão a sigilosa cortina de fumaça, aos nossos olhos, negando o dever do Administrador de manter plena transparência em seus comportamentos, pois seguimos CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: não pode haver me um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo, ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam…
Primeiramente, revisitamos a Lei; segundamente, a pizza; e assim manteremos firme a nossa opinião.
A legalidade é a pedra angular do sistema jurídico pátrio.
Ela se erige sobre todos, soberana e imperativa, de observância e cumprimento cogentes, a outorgar segurança jurídica, estabilidade econômica, a garantir a paz social, promover uma sociedade livre, justa e igualitária.
De WINFRIED HASSEMER lemos ser o princípio dos princípios, a indicar ser o pressuposto e o irradiador das demais normas jurídicas, refletindo a estrutura ideológica do Estado, na feliz expressão de IVO DANTAS.
Sim, é a Lei que dá identidade à forma de organização do atual Estado Democrático de Direito, desde 1988.
O Rechtsstaat – diz CARL THEODOR WELCKER (Gründ von Recht, 1813) – é o Estado que cria a Lei, por meio do Poder Legislativo, mas à Lei também se submete.
Incinerou-se, dessarte, o pensamento de Luis XIV (1638- 1715) – L’État c’est moi – banindo a odiosa figura do Solutus Legisbus.
HANS KELSEN, por seu turno, purificou a Ciência do Direito, espancando do Estado fatores outros que lhe parasitavam e minavam sua legitimidade – verbi gratia política, religião, moral.
RALF DAHRENDORF escreveu ser o Estado de Direito uma das gloriosas realizações do gênio humano, no sentindo do progresso da liberdade individual.
Nessa doutina, de se ver, cremos firmemente, estando incólume a qualquer fraude ou expiação por parte dos “admoestadores do Direito”.
Mas voltando os olhos agora à tragicômica e redonda situação nacional, vêm à lembrança as crônicas invulgares de SÉRGIO PORTO, Stanislaw Ponte Preta.
Acertou JAGUAR, Stan está fazendo mais falta do que nunca!
Colaborador do jornal Pasquim (1969-1991), ele anteviu a realidade na qual o Brasil de hoje se debate e agoniza – eis suas certinhas muito atuais: o sol nasce pra todos e a sombra pra quem é vivo ou a maior inflação nacional é a estupidez…
Ultrapassada a fase ditatorial da imprensa nanica temos a possibilidade de resenhar sem censuras em face dos nanicos morais, pois estamos albergados pela imprensa livre e tributária, como nós, do vigente Estado de Direito, pois a Lei Máxima permite-nos ex vi art. 5º, IV, CF/1988.
Atônitos, então, assistimos à revolução de valores em todos os setores sociais.
A sociedade é achincalhada pelo modismo dos escândalos, das mais variadas baixarias, da crise cultural, alienando a mente daqueles que bebem, caem… e não levantam, continuam no chão!
A cada dia, um big brother de sacanagens políticas ceifa a esperança do povo, iludido com a esmola oficial que lho arranca desdentados sorrisos, pela miserável oportunidade de comer o pão e ir ao circo.
Campeiam a corrupção, a esperteza, a perfídia, a bajulação.
A banalização do mal e o tráfico das drogas destruindo famílias pobres e abastadas.
O crime organizado, pródigo em meios e recursos cada vez mais nocivos, eleva-se a intoleráveis níveis, ceifando covardemente a vida dos verdadeiros Homens da Lei Antônio José M.
Dias Juiz-corregedor de Presidente Prudente/SP (14/3/03), Alexandre M.
Castro Filho Juiz de Execuções Penais de Vitória/ES (24/3/03), Rossini Alves Couto Promotor de Justiça de Cupira/PE (10/5/05); e a criminalidade endêmica dita “comum” assassinando tantos Antônio Carlos Escobar (17/12/2005), Priscila Sanches (19/12/2005), Rafael Dubeux (19/11/06), Alcides do Nascimento Lins (06/02/2010)… sem deslembrar outras vítimas e suas famílias.
E tudo isso, frise-se, porque não se oferece de verdade educação, saúde, moradia, transporte dignos; em última análise, porque a Lei não se respeita, nem lhe dá a executoriedade ou aplicação séria e imediata.
Sim, sem deslembrar dos rábulas associando-se em bando ou quadrilha com o desiderato de burlar a Lei, defender esdrúxulos interesses, em sinistras aventuras jurídicas, deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de Lei ou fato incontroverso, iludindo o Juiz da causa.
Jovens causídicos, nos verdes anos de sua carreira e já experientes em embustes – o que não está nos autos, não está no mundo – deliberadamente e sem pudor passam a expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade, estribam-se na má-fé e consequentemente sorvem, doa em quem doer, o suor, as lágrimas, o sangue, o patrimônio dos que pelejam com honestidade.
Opinamos: esses não são Juristas, mas ateus jurídicos, não acreditam no Direito, na Lei, mancham as barras de suas togas com a lama da imoralidade, envergonham-nos perante a opinião pública.
Nesse cenário, vemos igualmente as CPI’s — importantes instrumentos de defesa da Lei e fiscalização da Res Publica nas mãos dos Parlamentares (ital. parla, fala, voz do povo) — são, por alguns, usadas como palco de biltres espetáculos eleitoreiros e ao final servem de pútridos fornos aos desvairados pizzaiolos na preparação da redonda, sabor condescendência, temperada com mentiras, tudo ao molho de comezinhos conchavos de carcamanos retalhando a Constituição da República, o Estado de Direito.
ALEXANDRE GARCIA com coragem escreveu ao JC (26/03/91): temos o que elegemos.
O fato é que os juízes, nesses casos, estão pagando o pato.
Eles são aplicadores estritos da lei.
Eu diria para chocar as pessoas, que elas, em última análise, é que são as culpadas… como todo poder emana do povo, através do voto, o que temos é o que escolhemos.
A responsabilidade é nossa.
MARCELO FERNANDES, no mesmo JC (04/10/96), conforta-nos até hoje: entretanto, tudo não está perdido.
Se existem os néscios, os parvos de índole mesquinha, por outro lado existem também homens probos e obstinados ao cumprimento do seu dever; o País está certo de que homens dessa estirpe continuarão sua trajetória de forma imperturbável, sejam quais forem os aulidos dos inconseqüentes.
Sim, existem homens e mulheres aguerridos e honrados, que não esperam a sombra para crescerem; ainda há antônios e alexandres, rossinis e priscilas, edinas e marcelos, tantas marias e alcides, a cada passo guiados com coragem e dignidade, cientes e conscientes da Lei e do Estado Democrático de Direito.
Façamos a nossa parte!