Eduardo Militão, do site Congresso em Foco O Ministério Público estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a futura lei que vai criar um regime especial para as licitações da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O procurador geral da República, Roberto Gurgel, criticou vários pontos do projeto e afirmou que “muito provavelmente” questionará a futura lei com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) assim que o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) for aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. “Isso vai ser examinado com toda a prioridade e é muito provável que seja arguida a constitucionalidade”, afirmou ele ao Congresso em Foco no final da tarde de ontem (30) em Brasília.

Embora ainda não assegure que recorrerá contra o RDC, Gurgel deixa claro que tem profundas restrições ao regime de licitação simplificada proposto pelo governo. “A posição do Ministério Público é que a gente está criando todo um cenário, todas as condições para gravíssimos problemas de mau trato ao patrimônio público.” Gurgel disse que a intenção é “agir muito rapidamente”, assim que a futura lei for sancionada, para evitar danos aos cofres públicos.

O procurador tem pressa em eventualmente entrar com uma Adin no STF, inclusive porque o governo quer acelerar as licitações das obras da Copa, muitas delas atrasadas conforme atestam o Ipea e o próprio Ministério do Esporte.

Gurgel conversou ontem com o coordenador do grupo de trabalho de procuradores da República encarregado de fiscalizar a organização da Copa do Mundo, Athayde Ribeiro.

Atahayde já fez uma nota técnica repudiando o Regime Diferenciado de Contratação e fará uma representação ao procurador geral da República pedindo a Adin. “A linha de argumentação é aquela que constou da nota técnica, em que são apontados os problemas principais.

Agora, nesta representação serão agregados outros pontos”, contou Gurgel, depois de falar com Athayde.

O procurador geral disse que concorda com todos os pontos do parecer jurídico feito pelo GT que considera o regime especial uma forma de desviar de dinheiro nas licitações.

Athayde Ribeiro confirmou que a representação pedindo uma ação de inconstitucionalidade vai incluir ainda mais argumentos do que a nota técnica anterior, mostrando outras contradições do RDC com a Constituição.

Por isso, Gurgel não garante neste momento que vai ao Supremo, embora demonstre ter convicções de que o modelo de licitações seja altamente prejudicial ao bolso dos contribuintes. “Não vi ainda os outros pontos que ele [Athayde] diz que ainda serão agregados na representação, por isso digo ‘muito provavelmente’, porque a gente vai examinar o conjunto”, afirma o procurador geral.

Aprovado na Câmara e em discussão no Senado, o RDC entrega às construtoras toda a responsabilidade para entregar o projeto básico e a obra pronta em condições de uso, cria o “anteprojeto de engenharia”, considerado risco de sobrepreço por órgãos de fiscalização, põe em sigilo as estimativas de orçamento do governo e simplifica as concorrências reduzindo recursos e prazos.

A proposta deve ser votada até o dia 15 para não perder a validade, mas a base aliada no Senado quer aprová-la já na semana que vem.

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