Municípios e estados em situação de emergência ou calamidade pública devem dispor até o fim do ano do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) para usar recursos federais no atendimento às populações vitimadas.

O anúncio foi feito pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, em audiência pública no Senado nesta terça-feira (28).

Ele informou que o decreto da presidente Dilma Rousseff que trata da regulamentação do cartão saiu no Diário Oficial da União (DOU) do dia.

De acordo com o ministro, o cartão vai eliminar uma imensa burocracia que sempre prejudicou a execução das ações, inclusive a prévia exigência de convênios.

De posse do cartão, o gestor nomeado poderá debitar em conta específica, aberta em agência de banco oficial, as despesas com a compra de alimentos, remédios e colchões, entre outras coisas indispensáveis.

Conforme salientou, a agilidade não prejudicará a transparência dos gastos: as despesas serão divulgadas on line no Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU). - Toda vez que cartão for usado, a gente vai saber quem está usando e quem está fornecendo o serviço - observou.

Na audiência, promovida pela Comissão Temporária de Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil, o ministro informou ainda que o cartão será implantado de forma gradativa.

Essa foi uma recomendação dos órgãos de controle do Executivo.

O plano piloto envolverá inicialmente até três estados e um total de dez municípios.

REGRAS DO PAC - Entre outras propostas, Fernando Bezerra defendeu que os recursos para obras de reconstrução em áreas atingidas por desastres possam receber o mesmo tratamento assegurado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os projetos desse programa de infraestrutura ficam protegidos de medidas de contingenciamento (bloqueio de recursos) e os que se enquadram na área social podem ser feitos em associação com estados e municípios inadimplentes com obrigações da União.

O ministro criticou ainda o Fundo Nacional de Calamidade Pública (Funcap), a seu ver uma idéia bem intencionada, mas que não deu certo, já que não teve a adesão dos estados e municípios.

Ele salientou, no entanto, que a pasta da Integração está sendo mais valorizada do ponto de vista dos recursos.

Somente para eventos extremos, em situações de emergência e calamidade, ele destacou que os gastos saíram de R$ 500 milhões em 2007, para mais de R$ 3 bilhões em 2010. (Da Agência Senado)