Da Agência Brasil O Senado aprovou nesta quinta (16) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo tipo de personalidade jurídica para empresas.
Com isso, empreendedores individuais poderão estabelecer uma empresa sem a necessidade de um sócio e podendo resguardar seus patrimônios pessoais da nova pessoa jurídica que está sendo criada.
Atualmente, o Código Civil impõem que para uma empresa ser limitada ela precisa ter dois ou mais sócios.
Esta personalidade jurídica permite que a empresa tenha patrimônio próprio diferente do de seus donos.
Dispensada a necessidade de sociedade, cada pessoa poderá ter apenas uma empresa.
Além disto, é exigido também que a companhia tenha capital integralizado pelo menos de cem vezes o salário mínimo – o que atualmente corresponde a R$ 54.500,00.