A presidente Dilma Rousseff desistiu oficialmente da revisão da Lei da Anistia, que possibilitaria a punição de crimes cometidos por agentes da repressão durante a ditadura militar, segundo o portal Folha.com.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou em parecer que a questão foi encerrada em abril do ano passado, quando o STF decidiu pela não revisão da lei.
Ele também recomendou ao tribunal que rejeite um recurso do Conselho Federal da OAB, que cobra novo posicionamento do STF quanto à submissão do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Quando era ministra da Casa Civil, Dilma defendeu a revisão da Lei da Anistia.