O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, informou nesta quinta-feira (9) que a entidade provocará o Conselho Federal da Ordem para discutir juridicamente a constitucionalidade da emenda à Constituição Estadual, que visa garantir nova reeleição do atual presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchôa. “Estamos vendo, mais uma vez, os interesses da sociedade sendo suplantados pelo interesse pessoal – dessa vez, no que diz respeito à Presidência da Casa.

A OAB-PE, através do Conselho Federal, questionará essa medida, acaso ela seja aprovada”, ressalta Mariano.

A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil aponta que a possível mudança na legislação vai de encontro a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e que formam a base do Estado Democrático de Direito. “A proposta viola, por exemplo, os preceitos básicos da alternância e do equilíbrio entre os poderes.

Viola também o princípio da isonomia e, principalmente, desconhece cláusulas pétreas como a de que o Brasil é um Estado Democrático de Direito.

A alternância do poder é princípio basilar do Estado democrático de Direito.

Essa medida configura uma prática que há muito a sociedade tenta extirpar da atividade política, que é o fisiologismo político.” ressalta Mariano.

Para Mariano, a discussão, as manifestações contrárias e a controvérsia existente no parlamento pernambucano em torno da proposta de emenda, por si só, comprova a fragilidade jurídica da proposta. “Esse tipo de iniciativa fisiologista gera uma cultura de instabilidade institucional, abalando, desnecessariamente, a imagem da Casa.

As ameaças e perseguições dos interessados contra aqueles que, democraticamente, discordam da emenda, configuram comportamento próprio dos regimes totalitários e ditatorial.

A ausência de uma oposição quantitativamente equilibrada com a bancada governista, deixa o atual presidente da Assembleia extasiado a ponto de tratar o Parlamento como sua propriedade privada”, afirma Mariano que, inclusive, já articulou com o conselheiro federal da OAB-PE, Jayme Asfora para, uma vez aprovada a emenda, apresentar ao Conselho Federal da OAB uma proposta formal para ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.