Caro Jamildo, Gostaria de fazer alguns esclarecimentos a respeito da ação que recentemente apresentei na Justiça Federal de Pernambuco contra a Celpe para que fosse devolvido ao povo do nosso Estado, em dinheiro ou mediante o desconto das futuras contas de luz, o valor que a empresa cobrou indevidamente.
Estou entrando com um recurso chamado agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, porque é usual os partidos políticos ingressarem na justiça com Ação Civil Pública e porque a CELPE já respondeu na justiça federal de Pernambuco a processos discutindo erros nos reajustes, como o do ano de 2005.
Vale lembrar que em 2005 tramitou na 3ª Vara Federal (proc. 2005.83.00.008030-3) uma ação semelhante, onde se discutiu o reajuste de quase 32%. À época a Justiça Federal de Pernambuco, não só se declarou competente como suspendeu provisoriamente o reajuste.
Esse é um tema sensível à população, em especial ao cidadão humilde, que sente cada vez mais forte no bolso a ambição da Celpe, uma empresa privada que tem a concessão pública de fornecer energia elétrica aos nossos lares.
Além dessa ação na justiça: - apresentei na Câmara o PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 10/2011 para anular decisão da Aneel e obrigar as concessionárias a devolver o que foi cobrado indevidamente dos consumidores entre 2002 a 2009; - participei em Brasília de audiência pública na Aneel e me posicionei fortemente contra o último reajuste da Celpe; - ingressei com uma representação no Ministério Público Federal contra os diretores da Aneel pela concessão daquele reajuste absurdo de 2005; e - entrei com representação no Cade contra Aneel e a Celpe pela prática de preços abusivos, pelo aumento arbitrário dos lucros e por formação de cartel.
Essa briga é de todos nós e continuarei incansável na luta pelos direitos do povo pernambucano Deputado Federal Eduardo da Fonte PP-PE